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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00438 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00438 - REJEITADA
Autoria
AFONSO SANCHO (PDS/CE)
Data
11-07-1988
Texto
Suprima-se o - 1o. do artigo 162 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno.).
Remissão
A9C060105162 - SUPRESSIVA - ARTIGO:162 PAR
Parecer
A progressividade do imposto de que trata o dispositivo sob exame não é de caráter impositivo. Caberá ao legislador municipal assim defini-lo, condição que, ao nosso ver, afasta qualquer possibilidade de discriminação, tendo em vista sem- pre o cumprimento da função social da propriedade. Nosso voto, por isso, é pela rejeição da emenda.