Dispositivo Emendado: - Artigo 7o., inciso XIX. Suprima-se do inciso XIX, do artigo 7o., do Projeto de Constituição B, as seguintes expressões: ..."mesmos" ... do inciso anterior, aos que preencham os requisitos.

Face ao parecer favorável à Emenda 381-1, a presente e- menda é acolhida apenas parcialmente. Pela aprovação em par- te, portanto.