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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
514[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (514)
Banco
expandEMEN (514)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (262)
PARCIALMENTE APROVADA (82)
NÃO INFORMADO (76)
APROVADA (49)
PREJUDICADA (45)
Partido
PMDB (280)
PFL (140)
PC DO B (86)
PCB (8)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (514)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se a alínea "c"" do inciso XIV do art. 3o. do anteprojeto a seguinte redação: "c"" - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa. A redação proposta é mais democrática. Não deve haver restrição a espetáculos ou programas, o que não impede a classificação por faixa etária. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se no inciso III do art. 22 a expressão "desde a concepção."" Não é de boa técnica a redação proposta pelo relator. A vida começa com o nascimento, daí não ser cabivel falar em erradicação da pobreza de uma expectativa de vida, mas apenas da mãe que gera esta espectativa. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao inciso XIII do art. 3o. do anteprojeto a redação seguinte: "XIII - A livre manifestação individual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas." A livre manifestação individual é um direito constitucional que não pode sofrer restrições com tipos penais em branco. Cabe à lei penal a tipificação objetiva dos ilicitos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alínea "g" do inciso VII do Art. 3o. do anteprojeto. Os serviços de informações de caráter policial e militar levam sempre a abusos contra os cidadãos pela sua natureza sigilosa e fora de controle do poder político. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso III do art. 15 do anteprojeto. O voto destituinte é uma ameaça ao pleno exercício do mandato parlamentar. É passível de manipulações perigosas pelo poder econômico. Não é possível no sistema proporcional aferir a vontade proporcional do eleitorado. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alínea "e" do inciso IV do art. 5o. do anteprojeto. O voto destituinte é uma formulação imcompatível com o sistema proporcional, e que em sendo aplicado pode levar a manipulações pelo poder econômico e oligarquias regionais. É uma insegurança ao pleno exercício do mandato parlamentar. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 PREJUDICADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alínea "c" do inciso IV do art. 5o. do anteprojeto. A impugnação de mandato parlamentar só pode ser feita por motivos relevantes e de interesse público. Daí não se possível - como pretende o relator - a tramitação em segredo de justiça. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao inciso VI do art. 21 do anteprojeto a seguinte redação: VI - o pluralismo político como garantia da plena liberdade de associação de ideologias e formação de partidos. A presente emenda retira da proposta do relator as restrições genéricas, que podem levar a interpretações parciais que impeça o exercício do enunciado no caput. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se no Capítulo IV (Do Estado e de Suas Relações com os demais Estados) do Título II (Dos Fundamentos da Nação) o seguinte artigo: "Art. - Na salvaguarda da sua independência e da sua soberania, o Brasil não admite nenhuma ingerência externa em sua economia, política, orientação e produção."" A perda da soberania nacional se dá exatamente quando as potências imperialistas dominam a economia, a política, a orientação e a produção cultural de um país. Para um desenvolvimento nacional independente é necessário resguardar esses setores. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 28 a seguinte redação: "Art. 28 - Os pactos, tratados e acordos internacionais dependem da ratificação do Congresso Nacional. Os pactos, tratados e acordos militares, além de ratificação, só terão vigência após submetidos a plebiscito nacional." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Capítulo IV (Do Estado e de suas Relações com os demais Estados) do Título II (Dos Fundamentos da Nação) o seguinte artigo: "Art. - É proibido o estabelecimento de bases militares estrangeiras em Território Nacional." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo IV (Do Estado e de suas Relações com os demais Estados) do Título II (Dos Fundamentos da nação) o seguinte artigo: "Art. - A venda de armas far-se-á exclusivamente a países delas necessitados para a defesa da sua da sua independência nacional. É vedada a países que adotem regime político fascista, segregacionista ou que sejam promotores de guerra de agressão." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Capítulo IV (Do Estado e de Suas Relações com os demais Estados) do Título II (Dos Fundamentos da Nação) o seguinte artigo: "Art. O Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: I - defesa e promoção dos direitos humanos; II - manutenção de relações amistosas com todos os governos e povos amantes da paz e da liberdade; III - não reconhecimento de governos que pratiquem discriminação racial ou adotem regime político fascista; IV - apoio à conquista da independência nacional de todos os povos, em obediência aos princípios da autodeterminação e do respeito às minorias nacionais e étinicas; e V - intercâmbio das conquistas tecnológicas, do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional na parte relativa à Direitos Coletivos, o seguinte dispositivo: "Art... É assegurada a liberdade de associação para fins pacíficos e lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto e paramilitar, nenhuma associação, sindicato, sociedade ou agremiação será compulsoriamente suspensa ou dissolvida, nem sofrerá qualquer constrição, senão em virtude de sentença judicial trânsita em julgado. Parágrafo único - Em todas as associações, sindicatos e organizações sociais, classistas ou não, os quadros de direção e afins sejam preenchidos por sufrágio democrático, direto e Universal e escrutínio secreto entre os seus membros, adotando-se sempre o critério da proporcionalidade, de tal sorte que todos os concorrentes ao processo eleitoral possam integrar aqueles quadros, ainda que minoritariamente." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 PREJUDICADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e, f, do item I do art. 3o. I - A vida e a existência dignas; a) adquire-se a condição de sujeito de direitos pela vida intra-uterina, inseparável do corpo que a concebeu, cuja responsabilidade é dos pais e será protegida por lei; b) a alimentação, a saúde, o trabalho, a remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte, a educação consubstanciam o direito à existência digna e garantí-los é dever dos pais. c) na impossibilidade comprovada dos pais de exercerem imediata e eficazmente a garantia prevista na alínea anterior, o Estado tem o dever de assumir tal garantia. d) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de justiça, educação, saúde, água, esgotos e energia elétrica. e) a dotação necessária para o cumprimento dos deveres previstos nas alíneas anteriores, constará do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios como primeira prioridade. f) os pais que abandonarem seus filhos menores, estarão sujeitos às sanções penais e civis, por crime de abandono do menor, na forma da lei. Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e, f, do item I do art. 3o. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescenta ao art. 1o. a expressão: "... e fé em Deus". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclui a palavra "Obrigações" no Título I e Capítulos I, II e III. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao item V do art. 3o.: V - a constituição de família se faz pelo casamento civil, baseada na igualdade entre o homem e a mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No cap. II - dos Direitos Coletivos VI - Avisibilidade e a corregedoria social dos Poderes. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Os crimes contra a Administração Pública serão inafiançáveis. Parágrafo único. A Lei estabelecerá para os crimes de peculato, corrupção e outros contra a Administração Pública, penalidades rigorosas, que incluirão a responsabilidade patrimonial dos criminosos. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No Cap. II - dos Direitos Coletivos - VI - Avisibilidade e a corregedoria social dos Poderes. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo. Art. As licitações públicas serão reguladas de modo a garantir: I - a sua efetiva publicidade, desde a fase de edital até a fase de julgamento, que será aberto ao público, inclusive à Imprensa; II - a ausência de critérios subjetivos na atribuição de notas e procedimentos similares; III - a punição exemplar e rigorosa da autoridade, e das partes envolvidas em acordo com a finalidade de neutralizar a competição. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
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