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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21880 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 61: Art. 61 - Nenhum servidor civil ou militar, a qualquer título vinculado à administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, poderá perceber remuneração superior a oitenta vezes o valor do salário mínimo de referência. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que os limites da remunera- ção dos servidores públicos serão definidos em lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo às disposições transitórias, título X, onde couber: Art. - A quantia que exceder da aplicação do teto fixado no art. 61 será paga ao servidor a título de vantagem pessoal, irreajustável, a ser absorvida nos futuros aumentos de vencimentos e salários. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do novo Substitutivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21882 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do art. 65: Art. 65 - .................................. § 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários ou de confiança. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21883 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 70: Art. 70 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, aplicam-se as disposições seguintes: I - em qualquer caso, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar, se titular de mandato municipal, pela respectiva remuneração; II - seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução aprovado pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21884 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 71, transformando-se o parágrafo 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição, por inadequação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21885 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 137: Art. 137 - .................................. .................................................. § 2o. - no primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 213, I, "C": Art. 213 - .................................. I - ........................................ c) - dois por cento para investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, na forma regulada em lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22925 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do relator Inclua-se no artigo 247 o seguinte Parágrafo Único. Art. 247 § Único - No processo administrativo de que trata o presente artigo, deve constar, plano para o adequado aproveitamento da área a ser desapropriada, de modo a serem fixadas famílias em condições de promover e desenvolver a produção agrícola ou pecuária. 
 Parecer:  A matéria constante do parágrafo único que o autor desta Emenda propõe acrescentar ao art. 247 é passível de trata- mento através de legislação ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22933 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda do substitutivo do Relator Dê-se ao item VII do artigo 7o. a seguinte redação: Art. 7o. VII - Gratificação natalina como décimo terceiro salário, com base na remuneração integral de dezembro, mas proporcional ao número de meses de trabalho no ano; 
 Parecer:  O "modus operandi" do pagamento do 13o. salário a quem, por exemplo, só trabalhou, pelo vínculo de emprego recente, 6 meses, 2 meses etc. é objeto de regulamentação através da le- gislação ordinária. Ao preceito constitucional cabe estabe- lecer o princípio do direito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22945 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se o artigo 94 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 94 e seu parágrafo único, por considerar seu Autor que o citado dispositivo per- mite a manutenção do decreto-lei. Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E- menda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22946 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao § 48 do artigo 6o. a seguinte redação: Artigo 6o. § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelecutal, artística e científica sem censura ou licença observado o disposto no parágrafo 9o. deste artigo. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamete ao Estado, através de órgãos competente, a arrecadação das quantias referentes a direitos autorais e de interpretação, promovendo a exata distribuição dessa arrecadação entre os que fizerem jus como autor e intérprete. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22947 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo ao Relator Dê-se a letra "b" do item III do artigo 82, a seguinte redação: Art. 82 I - II - III - aprovar a) b) por maioria absoluta, voto de confiança. 
 Parecer:  A emenda propõe maioria absoluta para aprovação de voto de confiança ao Primeiro-Ministro. Após o exame da emenda, conclímos por sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22948 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Inclua-se a palavra PODER antecendendo as palavras Legislativo, Judiciário e Executivo. 
 Parecer:  Tem razão o eminente Constituinte, pois trata-se de uni- formizar o texto do Substitutivo, porque em diversos trechos do texto vê-se: "DO LEGISLATIVO", "DO JUDICIÁRIO" e "DO EXE- CUTIVO", e no caso o acréscimo da expressão "PODER" trará substancial aperfeiçoamento à linguagem expressa no que está contido no Substitutivo. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22949 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Inclua-se nas disposições transitórias, Título X, onde couber: Art. - fica criada a Superintendência do Desenvolvimento do Vale do Rio Parnaíba, com sede na cidade de Teresina, Capital do Piauí. Parágrafo único - A Lei estabelecerá sua competência, área de atuação, fontes de recursos, estrutura de funcionamento e incentivos que poderão ser concedidos. 
 Parecer:  A propositura do Ilustre Constituinte é no sentido da criação de uma Superitendência de Desenvolvimento para o Es- tado do Piauí, o que indiscutivelmente, contribuiria para re- verter o quadro de pobreza por que pausa o Estado. Todavia, pela orientação contida no Substitutivo do Relator caberá a Lei Complementar dispor sobre a matéria, razão pela qual, somos pela rejeição da Emenda. 
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 Título:  EMENDA:22980 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao artigo 93 § 2o. a seguinte redação: Art. 93 §1o. §2o. - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Federal, de projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição devidamente articulado por no mínimo três entidades de direito privado, e subscrito por, no mínimo cinco por cento do eleitorado nacional, distribuidos em, pelo menos, cinquenta e um por cento dos Estados, com não menos de dois por cento dos eleitores de cada um deles. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe a elevação do número de subs- critores populares para apresentação de projeto de lei. A redação proposta, além de elevar o número de subscri- tores para a participação popular, tornou o texto de difícil entendimento. Pela rejeição da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22982 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Suprima-se do item II do parágrafo 4o. do art. 92 a seguinte expressão: "Ou o sistema parlamentar de Governo" 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do inciso II, do parágrafo 4o. do artigo 92, da expressão "sistema parlamentar de Gover- no", por considerar antidemocrática a não aceitação de emenda à Constituição que proponha a alteração da forma de Governo. Pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22983 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao § 14 do artigo 6o. a seguinte redação: § 14 - A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita pela lei quando a defesa da intimidade individual ou familiar, ou o interesse social o exigir. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o. do Substitutivo, que trata da publicidade dos atos pro- cessuais. A redação do Substitutivo, com pequena alteração, pare- ce-nos mais adequada. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22984 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Inclua-se onde couber, no Título X disposições transitórias. Art. Durante o prazo de vinte e cinco anos, prorrogáveis por lei, a contar do exercício financeiro seguinte ao da promulgação desta Constituição, será concedido ao Estado do Piauí redução de cinquenta por cento sobre as alíquotas dos impostos federais cobrados nesse Estado, como forma de incentivo ao seu desenvolvimento econômico e social. Parágrafo único - A lei estabelecerá os critérios de aplicação dos benefícios desse artigo. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que pretende conferir tratamento tri- butário privilegiado ao Estado do Piauí. Não obstante deva-se reconhecer as carências financeiras daquela unidade da Federação, a providência em tela constitui discriminação injustificável, tendo em vista necessidades idênticas de outros Estados. Pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22985 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Incluam-se no Parágrafo único do artigo 112, as seguinte palavras após "Tribunal Superior Eleitoral" "que convocará eleição a ser realizada dentro de noventa dias. Neste caso, o eleito completará o tempo do mandato, tomando posse cinco dias após suas diplomação. 
 Parecer:  Pela Emenda proposta, o parágrafo único do art. 112 recebe acréscimo em sua redação, de modo a prever nova eleição para Presidente da República, na hipótese de vacância do cargo. A matéria já se encontra suficientemente contemplada nos arti- gos 113 e 114 do Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22986 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Incluam-se no artigo 112 as palavras "do Brasil" após a palavra "constituição" 
 Parecer:  Pela Emenda, o art. 112, que se refere ao compromisso a ser prestado pelo Presidente da República, por ocasião de sua posse perante o Congresso Nacional, é modificado para expli- citar que a Constituição ali mencionada é a do Brasil. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
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