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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
4043[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4043)
Banco
expandEMEN (4043)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1911)
PFL (729)
PDT (386)
PDS (365)
PT (191)
PTB (132)
PC DO B (97)
PL (94)
PCB (48)
PDC (46)
PSB (44)
Uf
AC (51)
AL (65)
AM (50)
AP (44)
BA (262)
CE (117)
DF (104)
ES (105)
GO (174)
MA (54)
MG (330)
MS (48)
MT (80)
PA (71)
PB (57)
PE (206)
PI (75)
PR (242)
RJ (581)
RN (63)
RO (51)
RR (24)
RS (402)
SC (133)
SE (51)
SP (603)
TODOS
Date
expand1987 (4040)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1968 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o, item VII, alínea "c" do Substitutivo do Relator a seguinte redação: - Art. ...................................... XVII ........................................ c) a propriedade é garantida; a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é permitida desde que precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item g que trata da Segurança Jurídica, o seguinte texto: Presume-se a inocência do acusado até o trânsito em julgado da sentença condenatória; ao atingir cinco anos o processo sem a cabal solução do litígio será considerado prioritário. Poderão ser designados juízes especiais, para atuar apenas nos processos novos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Inclua-se novo texto ao item (T) que trata da Segurança Jurídica: Nenhuma pena será transferível; a obrigação de reparar dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se da redação da letra "f", inciso III, do Art. 3o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, a expressão: "orientação sexual". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se nova redação à letra "a", inciso XIV, do Art. 3o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, que ficará redigida da seguinte forma: Art. 3o. - .................................. XIV - ...................................... a - as diversões e espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao disposto na letra "b", inciso V, do Art. 4o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, na seguinte forma: Art. 4o. - .................................. V - ........................................ b - É livre a paralização do trabalho, salvo no serviço público e atividades essenciais à comunidade, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no texto do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Comissão referenciada, o seguinte dispositivo: Art. - Ante graves problemas de calamidade ou outros que possam surgir ameaçando a segurança ou o bem-estar públicos, todos são conclamados à solidariedade nacional para manutenção da justiça social, da paz, da ordem e do trabalho, dentro das normas legais estabelecidas. Parágrafo único. Mediante Decreto, a União, os Estados da Federação e Municípios poderão intervir em defesa do povo, no campo econômico, nos casos de sonegação, especulação ou calamidade pública, desapropriando ou confiscando produtos agrícolas ou pecuários. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao item V do Art. 3o. a seguinte redação: A família constituída pela sociedade conjugal, formada entre sexos opostos terá direito à proteção do Estado. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se na disposição transitória: Art. - É lícita a interrupção da gravidez quando originada de violência. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à letra b do item III do art. 5o. a seguinte redação: "São privativas de brasileiros natos as candidaturas de Presidente e Vice-Presidente da República, Deputado Federal, Senador e Governador de Estado." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: I - "São brasileiros natos: a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam estes a serviço de seu país. b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, se um deles estiver a serviço do Brasil, ou não o estando, se vierem residir no país. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro em quatro anos." II - "São brasileiros naturalizados: a) os que adquiriram a nacionalidade brasileira nos termos do art. 69, nos. IV e V da Constituição de 24 de fevereiro de 1981. b) os naturalizados na forma que a lei estabelece, exigidos aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano initerrúpto, idoneidade moral e sanidade física." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11o. a seguinte redação: "Perde a nacionalidade o brasileiro: I) que, voluntariamente, adquirir outra nacionalidade. II) que, sem licença do Presidente da República, aceitar de governo estrangeiro Comissão, Emprego ou Pensão. III) que, em virtude de sentença, tiver cancelada a naturalização, por exercer atividade contrária ao interesse nacional. é Único - será anulada por decreto do Presidente da República, com recurso suspensivo ao Poder Judiciário, a aquisição da nacionalidade obtida com fraude a Lei." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Onde couber: Um plebiscito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, definirá sobre a instituição da pena de morte." 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Incluir entre as alíneas do inciso V do art. 3o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo: "O Estado, com a colaboração de entidades privadas, garantirá o acesso aos meios e métodos de planejamento familiar." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 35 - Título III - Capítulo I do Parecer e Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Art. 35 - Todo o cidadão ou pessoa jurídica será parte legítima para propor ação popular, destinada a pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, do Municípios, das entidades autárquicas, das fundações e das sociedades de economia mista, assim como à defesa da saúde e do meio ambiente, isento de custas e do princípio da sucumbência, em caso de improcedência da ação. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. - Capítulo III, Título I do Parecer e Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo: Art. É vedados aos Órgãos da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios executar qualquer multa de qualquer origem, sem antes ser assegurado ao cidadão ampla defesa em juízo. é Único - O valor pecuniário decorrente de aplicação da multa conquanto procedente, será cobrada no valor correspondente ao dia da infração. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 36. § 3o. - A lei poderá indicar entidades que também poderão promover a ação penal privada subsidiária. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso VIII, do artigo 4o., a seguinte redação: VIII - O meio ambiente, a natureza e a Identidade Histórica e Cultural. a - todos têm direito a meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico e à melhora da qualidade de vida. b - todos têm o dever de preservar a natureza e a identidade histórica e cultural da coletividade, sob as penas da lei. c - a ampliação ou instalação de usinas nucleates, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, sucetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por plebiscito, observados, em caso de aprovação, todos os cuidados para garantir a vida e a natureza, na forma da lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  A constar nas disposições gerais e transitórias. artigo - Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas ou conexa da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas de Guerra e Mercante, cujos navios tenham em zonas de possíveis ataques submarinos, são assegurados os seguintes direitos: a) estabilidade, ao servidor público; b) aproveitamento no serviço público, independente de concurso ou idade; c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por invalidez simples, inclusive implemento de idade, independente de tempo de serviço ou contribuição, se servidor público da administração direta ou indireta; a concessão, atualização, reajustamento e revisão da aposentadoria corresponderá aos valores absolutos fixados ou atribuídos a qualquer título à remuneração integral, atual e futura, que identi fica cargo, função, classe ou categoria a que per- tencia ou exercia, como se em atividade permaneces se; e) aos beneficiários do ex-combatente é assegurada pensão integral na forma da alínea anterior; f)ao ex-combatente contribuinte da previdência social aplica-se o disposto nas alíneas C, D e E; g) assistência médica, hospitalar e educacional, em todos os graus, extensiva a seus dependentes; h) isençao de tributos, taxas e contribuições no que concerne aos proventos, extensiva a viúva ou companheira i) ao licenciado do serviço ativo, reforma automática com proventos integrais do posto ou graduação subsequente a que possui, nesta data, e , ao civil pensão correspondente aos proventos de 1o. Sargento, facultado aos licenciados do serviço ativo, optar pela opção; j) assegurada a percepção simultânea dos proventos da reforma ou pensão com a aponsetadoria de um único cargo público da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal. Parágrafo Único - As disposições deste Artigo são, in totum, auto aplicáveis. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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