| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | Rejeitada. As disposições que o nobre Constituinte pretende
erradicar são indispensáveis à complementação da política in-
digenista que o novo Diploma Básico pretende estabelecer para
o País, corrigindo as distorsões seculares que têm norteado
essa política. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Populações Indígenas
Art. 12 -
§ 3o. - Ficam vedadas a remoção de grupos
indígenas de suas terras salvo nos casos de
epidemia, catástrofes da natureza e outros
similares, ficando garantido seu retorno às terras
quando o risco estiver eliminado e proibida, a
qualquer pretexto, a destinação para qualquer
outro fim, das terras temporariamente desocupadas
- e a aplicação de qualquer medida que limite seus
direitos à posse e ao usufruto exclusivo:
Proposta
Cancelar o parágrafo 3o. do artigo 12. | | | | Parecer: | Rejeitada. Pretende-se, na Nova Carta, o estabelecimento de
fato de uma política indigenista justa para o Brasil. O texto
em questão, destarte, é fundamental no espelho constitucio-
nal, para que a garantia que se pretende dar aos índios, no
tocante aos seus direitos seja, efetivamente, respeitada. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | POPULAÇÕES INDÍGENAS
Art. 12 -
§ 1o. - Caberá ao Serviço Geográfico do
Exército implementar a medida prevista no caput,
devendo, a cada ano, concluir, pelo menos, a
demarcação pelos índios.
§ 2o. - As terras ocupadas pelos índios, e
atualmente não Reconhecidas, terão, quando de seu
Reconhecimento, sua demarcação concluída no prazo
máximo de 1 (um) ano.
PROPOSTA
Cancelar os parágrafos 1o. e 2o. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A emenda foi rejeitada tendo em vista que é contrária aos
princípios norteadores do Anteprojeto constitucional. A de-
marcação das terras indíginas é fator importantíssimo para a
reprodução física e cultural das populações indígenas. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | POPULAÇÕES INDÍGENAS
Art. 12 - A União dará início à imediata
demarcação das terras Reconhecidas ocupadas pelos
índios, devendo o processo estar concluído no
prazo máximo de 4 (quatro) anos.
PROPOSTA
Cancelar o artigo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda foi rejeitada tendo em vista que há necessidade de
se explicitar com clareza, que tanto a demarcaçã como o prazo
de execução do processo são urgentes, pois a posse efetiva da
terra pelos índios é a garantia da sua reprodução física e
cultural. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Modifique-se da Redação Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos o parágrafo 6o. do art. 20, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 20.
§ 6o. A proibição de acumular proventos na
inatividade não se aplicará aos militares da
reserva e aos reformados, quanto ao exercício de
mandato eletivo, quanto a função de magistério,
quanto a funções de natureza técnica e quanto as e
assessoramento superior." | | | | Parecer: | Rejeitada. Ver parecer à 700003-1. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se da Redação Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores
Públicos o Parágrafo 3o. do art. 20, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 20 -
§ 3o. - A situação do militar da ativa
nomeado para qualquer cargo público civil
temporário, não eletivo, inclusive da
administração indireta será definida pela lei
ordinária. | | | | Parecer: | Rejeitada. A formulação apresentada pelo anteprojeto é resul-
tado de longa definição instituicional e resulta, no momento,
do consenso dos constituintes diretamente responsáveis por
esse setor. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | MENDA MODIFICATIVA
Modifique-se da Redação Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores
Públicos o Parágrafo Único do art. 16, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 16 ...
Parágrafo Único - A lei estabelecerá
critérios nas regulamentações das pensões devidas
em razão do falecimento do servidor civil e
militar. | | | | Parecer: | Rejeitada. A sugestão é genérica e abundante. O anteprojeto
já dá vasta margem ao trato do assunto em lei ordinária. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da Redação Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores
Públicos o número XIII do art. 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700406-1. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da Redação Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores
Públicos o número XIV do art. 1o. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda ora proposta dispõe sobre a supressão do
item XIV do art. 1o. O anteprojeto estabelece que "a socieda-
de participa, por meio de suas entidades representativas, na
administração local, municipal, estadual e federal.
Na verdade, a democratização da gestão pública, a forma mo-
derna de administrar o patrimônio público, envolvendo de ma-
neira participativa às entidades representativas da socieda-
de, é um dos mais legítimos direitos dos cidadãos, em um re-
gime democrático.
Nos regimes autoritários, a norma era decidir as questões per
tinentes ao povo em quatro paredes, porém creio que tais me-
didas retrógadas, não são mais admissível em um País que quer
construir uma sociedade com liberdade e justiça social. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00614 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo I do artigo 7 do
anteprojeto da subcomissão da saúde, seguridade e
meio ambiente. | | | | Parecer: | Prejudicada. O artigo 7o. não tem parágrafos. Tem itens.
Rejeitada.
A justificativa da emenda não se refere a nenhum deles.
A participação da população através de suas entidades repre
sentativas é assegurada na formulação de políticas e controle
das ações de saúde. Não há conflito com o poder policial de
fiscalização exercido pelo Estado. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo 2 do art. 7 do
Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contraria o espírito do anteprojeto. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao é único do Art. 26 da
redação final do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
Garantias:
§ único - "A ampliação ou instalação de
usinas nucleares e de indústrias poluentes, e
outras obras de grande porte, suscetíveis de
causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem
de prévia consulta à Câmara dos Deputados". | | | | Parecer: | Objetiva a emenda dar nova redação ao parágrafo único do
artigo 26 do Anteprojeto, com a finalidade de substituir
a "concordância das comunidades diretamente afetadas,
manifestada por plebiscito", pela "prévia consulta à Câmara
dos Deputados", quando se tratar de "ampliação ou instalação
de usinas nucleares e de industrias poluentes e outras obras
de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio
ambiente". Os argumentos alinhados pelo ilustre líder e autor
da proposição não tem sustentação. Vejamos: ao de que "a
prática plebiscitária não é comum nas constituições
brasileiras", respondemos que será prática democrática
inscrita na nova Constituição. Ao de que "a convocação do
povo" à prática plebiscitária só deveria ocorrer na hipótese
da discussão de grandes temas nacionais", refutamos a
afirmação de que não se trata de "convocação do povo" mas
das "comunidades diretamente afetadas", que devem,
democraticamente, opinar em questões que, embora não aceitas
como "grandes temas nacionais", são de grande e fundamental
relevância para a comunidade. Recordando-se a infelicidade
dos habitantes de Angra dos Reis, não poderia um deputado do
Acre, ou de Goiás, ou a Câmara reunida, ser tão sensível
a problema localizado, sobre o qual só a comunidade sabe ao
certo como decidir conscientemente. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Sejam incluídos os seguintes dispositivos no
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
"Art. A Lei organizará o Serviço Jurídico da
União, que compreende os assistentes jurídicos,
procuradores e advogados da administração direta,
das autarquias, das fundações e empresas públicas.
Art. O Serviço Jurídico da União tem por
Chefe o Consultor Geral da República, nomeado pelo
Presidente da República, dentre os cidadãos
maiores de trinta anos, de notável saber jurídico
e reputação ilibada.
é 1o Os membros do Serviço Jurídico da União
ingressarão nos cargos iniciais de carreira,
mediante concurso público de provas e títulos==
após dois anos de exercício, não poderão ser
demitidos senão por sentença judiciária ou em
virtude de processo administrativo em que se lhes
assegure ampla defesa, nem removidos a não ser
mediante representação do Consultor Geral da
República, ou na forma que a lei dispuser, com
fundamento em conveniência do serviço.
é 2o Os membros do Serviço Jurídico da União
terão, no que couber, as mesmas atribuições,
impedimentos e prerrogativas, e o mesmo regime
jurídico-remuneratório do Ministério Público da
União. | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE o Artigo 46 do Substitutivo da
Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00671 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 1o., 2o, 4o. e 5o. e a
expressão "inclusive as diferenças atrasadas, até
a data do falecimento", do § 7o. do art. 49 do
Anteprojeto de Substitutivo da Comissão de
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão do por de no item IV
do art. 2o. | | | | Parecer: | O Relator mantém a especificidade da gratuidade aplicada a
todo o ensino público. Rejeitada. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Altera a redação do art. 1o. para:
Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é
dever da família, do Estado e da sociedade. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | - Suprima-se, no Art. 2o., inc. V, uma parte
final a partir de "aposentadoria aos vinte e cinco
anos..." redigindo-se da seguinte maneira o item:
Art. 2o.
............................................
V - Valorização dos profissionais de ensino
em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação
de carreira nacional; provimento dos cargos
iniciais e finais de carreira, no ensino oficial,
mediante concurso público de provas e títulos;
condições condígnas de trabalho; padrões adequados
de remuneração. | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | - Suprima-se no Art. 2o., inc. I, as
expressões permanência e gestão, redigindo-se da
seguinte maneira o item:
Art. 2o.
............................................
I - democratização do acesso ao ensino em
todos os níveis. | | | | Parecer: | A democratização do acesso deve ser completada pela
democratização da permanência e da gestão do ensino.
Rejeitadas. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 3o. inc. IV
Acrescente-se, ao final, a expressão "desde
que carentes", ficando o texto com a seguinte
redação:
Art. 3o.
............................................
IV - Atendimento especializado e gratuito aos
portadores de deficiências e aos superdotados em
todos os níveis de ensino desde que carentes. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino público, em todos
os níveis, sem estabelecer ressalvas no que tange a seus
possíveis beneficiários. Rejeitada. | |
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