Suprimam-se os §§ 1o., 2o, 4o. e 5o. e a expressão "inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento", do § 7o. do art. 49 do Anteprojeto de Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.

As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.