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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00018 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o., § 1o. das Disposições Preliminares a seguinte redação: ""Art. ...................................... § 1o. Mediante acordo ou convênio com a União Federal, o Estado-membro poderá encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões de suas autoridades e, reciprocamente a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcinários estaduais encargos da mesma natureza, provendo às necessárias despesas, salvo as atribuições conferidas ao Ministério Público."
	Parecer:	Acolhida a proposta, é dada sua redação ao § 1o. do artigo 2o. do Anteprojeto. Parecer favorável.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao Art. 27o. e parágrafos do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 27o. O Presidente da República poderá propor ao Parlamento a exoneração do Primeiro- Ministro e, a pedido deste, poderá exonerar qualquer integrante do Conselho de Ministros, fundamentando suas razões em Mensagem ao Congresso Nacional no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. é primeiro A exoneração do Primeiro-Ministro, por proposta do Presidente da República, obedecerá o mesmo princípio da investidura, previsto no Art. 15o. e implicará na exoneração dos demais integrantes do Conselho de Ministros. é segundo Se o Primeiro-Ministro resultou de eleição autônoma do Parlamento, a exoneração só poderá ocorrer 12 (doze) meses após à posse.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 22. .................................. Parágrafo quarto. A competência para dissolução do Parlamento só poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos dois anos da legislatura em curso."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00115 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação: "Art. 41. O Conselho de Estado é o órgão Superior de Consulta do Presidente da República e reúne-se sob a Presidência deste.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Art.11o. Inciso XXI Decretar a intervenção federal com a aprovação do Conselho de Ministros e promover a sua execução.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00117 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 15. O Presidente da República nomeia o Primeiro-Ministro com a aprovação do Parlamento por maioria absoluta. § 1o. Rejeitado à indicação, o Presidente da República poderá indicar um segundo nome à aprovação do Parlamento, e não sendo este também aceito, caberá ao Parlamento a escolha final."

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00118 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 31. .................................. ............................................ ............................................ VI - Encaminhar ao Parlamento a proposta orçamentária."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da Seção IX do anteprojeto.
	Indexação:	SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEDIMENTO, VACANCIA, SUCESSÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (STF).

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00120 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se: "Os postuladores constitucionais são imperativos, sobretudo disciplinam matérias de atribuições, de poder como na espécie, do artigo 11o., inciso XXIX, no qual se insere "outras atribuições" Portanto, a fim de possibilitar segurança e estabilidade às instituições democráticas, suprima-se o inciso XXIX, do art. 11o. do anteprojeto."

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se o primeiro artigo das Disposições Transitórias.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao art. 28 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 28. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Parlamento, dentre cidadãos, brasileiros com mais de 35 anos, devendo ser membro do Congresso Nacional."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 9o. Em caso de impedimento, vacância e ausência do país do Presidente e do Vice- Presidente dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal."

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00124 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 11. Inciso XXIV - Suprima-se este inciso.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00125 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se o inciso III do art. 11.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 31. .................................. II - Elaborar, em colaboração com os Ministros de Estado, o plano de Governo e apresentá-lo perante o Parlamento."

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00127 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 11. .................................. (Item I) - Nomear e exonerar o Primeiro- Ministro após decisão dos membros do Congressso Nacional, e os Ministros de Estado por proposta do Primeiro-Ministro."

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 11. .................................. Inciso (XX) - Decretar a mobilização nacional total ou parcialmente, com prévia aprovação do Parlamento Nacional."

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00129 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao artigo 1= do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1= O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República pelo, Primeiro-Ministro e pelo Conselho de Ministros. é O Presidente da República é o Chefe do Estado e representa a unidade nacional, competindo-lhe velar pelo livre exercício das instituições.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00130 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 12. .................................. Inciso II - O livre exercício do Parlamento Nacional, do Poder Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados."

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00131 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 8o. O Presidente e o Vice-Presidente da República quando se ausentarem do país, comunicarão previamente ao Congresso Nacional, informando da missão a ser cumprida no exterior."

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