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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
Partido
PDT (15)
Uf
DF[X]
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse16
05 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. Q a seguinte redação: "Art. Q. Lei Orgânica, votada pela Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição." 
 Parecer:  Emenda no mesmo sentido da de n. 2A0039-8. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. A, das disposições transitórias, a seguinte redação: "Art. A .................................... ............................................ Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos e empossados em conformidade com o disposto neste artigo serão de dois anos para os deputados e seis anos para o governador e vice-governador." 
 Parecer:  Altera o parágrafo único do art. 32 (disposições transitó - rias), propondo que o mandato dos eleitos para Governador e Vice-governador, nas primeiras eleições, seja de seis anos. O de Deputados será de dois anos. Impossível de ser acolhida, entre outras razões, porque es - tabelece prazo de mandatos em desconformidade com os prazos vigentes e sem correspondência segura com os que vierem a ser estabelecidos pela Subcomissão competente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. D a seguinte redação, suprimindo-lhe os parágrafos 3o., 4o. e 5o.. "Art. D - Os atuais Territórios de Roraima e Amapá serão transformados em Estados, nos termos de lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 1989, e realizarão suas primeiras eleições em 15 de novembro de 1990." 
 Parecer:  Sugere que a transformação dos Territórios ocorra em 1989 e que suas primeiras eleições se realizem em 15 de novembro de 1990, sob a alegação de que o momento de crise pelo qual passa a Nação não justifica a "pressa" do Relator. O parecer é pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 1o. do art. 2o. "Art. 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 2o. renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao inciso VIII do art. 4o. "Art. 1o. Suprima-se do art. 4o. o inciso VIII renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 6o. Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer das suas comissões, poderão convocar os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado." 
 Parecer:  Rejeitada, 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 2o. do art. 6o. "Art. 1o. Suprima-se o § 2o. do art. 6o. renumerando-se o atual § 1o. para parágrafo único." 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 8o: Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. As deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos presentes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - suprima-se; III - suprima-se; IV - suprima-se; V - suprima-se; VI - suprima-se; VII - proceder à tomada de contas do Presidente da República,quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa; VIII - propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 10 Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: "Art. 10 Compete privativamente ao Senado Federal: I - julgar o Presidente da República e os Ministros de Estados nos crimes de responsabilidade; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, nos crimes de responsabilidade; III - aprovar, por voto secreto, a indicação dos Ministros dos Tribunais de Contas da União, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Banco Central do Brasil, dos Governadores dos Territórios e dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente; IV - autorizar empréstimos, operações ou acordos externos, de qualquer natureza, de interesse da União, dos Estados, do distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem; V - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou decreto declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; VI - expedir resoluções; e VII - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, somente pelo voto de dois terços dos membros será proferida sentença condenatória, e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo de ação da justiça ordinária." 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso I, do art. 14. Dê-se ao inciso I, do art. 14, a seguinte redação: "Art. 14 I - Investido na função de Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, de Território ou de Prefeituras das Capitais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 16 "Art. 1o. Suprima-se, do art. 16, os parágrafos 6o. e 7o., renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Rejeitada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o. do art. 23. Dê-se ao § 1o. do art. 23 a seguinte redação: "Art. 23. .................................. ............................................ § 1o. Cabe privativamente ao Presidente da República a iniciativa de leis que:" 
 Parecer:  Rejeitada 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto: "Art. 1o. Suprima-se do anteprojeto o art. 28, com seus respectivos parágrafos e incisos." 
 Parecer:  Rejeitada 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto: "Art. 1o. Suprima-se o parágrafo único do inciso IV do art. 36." 
 Parecer:  Rejeitada