Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00048 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00048 - REJEITADA
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Dê-se ao art. Q a seguinte redação: "Art. Q. Lei Orgânica, votada pela Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição."
 

Remissão
A2A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Emenda no mesmo sentido da de n. 2A0039-8. Pela rejeição.