Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00050 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00050 - REJEITADA
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Dê-se ao caput do art. D a seguinte redação, suprimindo-lhe os parágrafos 3o., 4o. e 5o.. "Art. D - Os atuais Territórios de Roraima e Amapá serão transformados em Estados, nos termos de lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 1989, e realizarão suas primeiras eleições em 15 de novembro de 1990."
 

Remissão
A2A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Remissão
A2A0040/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:40
 

Remissão
A2A000000040 - SUPRESSIVA - ARTIGO:040 PAR
 

Remissão
A2A/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Sugere que a transformação dos Territórios ocorra em 1989 e que suas primeiras eleições se realizem em 15 de novembro de 1990, sob a alegação de que o momento de crise pelo qual passa a Nação não justifica a "pressa" do Relator. O parecer é pela rejeição.