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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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169[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (169)
Banco
expandEMEN (169)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (130)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (3)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (9)
RJ (160)
Nome
JAMIL HADDAD (160)
BETH AZIZE (9)
TODOS
Date
expand1987 (169)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22954 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IV - Capítulo I Dê-se ao caput do art. 28 a redação seguinte: "Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22955 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se, nas "Disposições Transitórias", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal." 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22956 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título II - Capítulo II Acrescente-se um parágrafo ao art. 7o. com a seguinte redação: "Art. 7o. - § 4o. - Fica vedada a prescrição no curso da relação de trabalho, bem como até dois anos após a rescição respectiva." 
 Parecer:  A prescrição é matéria específica de lei processual, adjetiva. Como tal, deve ser regulada pela legislação ordiná- ria. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22957 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo II - Seção I Inclua-se, após o art. 263, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos. "Art. - É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos." 
 Parecer:  A emenda propõe vedar todo tipo de comercialização de sangue, orgãos e tecidos humanos. Apesar de ser bastante meritosa a proposta, o relator houve por bem considerar a matéria como de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22958 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título I Acrescente-se um parágrafo único ao art. 5o. com a seguinte redação: "Art. 5o. - Parágrafo único - O Brasil não participará de guerra, senão em defesa de seu território ou de sua soberania, nem de forças internacionais de intervenção em outro país." 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22959 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título VIII - Capítulo I Acrescente-se um parágrafo único ao art. 225, com a seguinte redação: "Art. 225 - Parágrafo único - Para realizar sua destinação social, o Estado poderá nacionalizar ou socializar os diversos meios de produção ou neles intervir." 
 Parecer:  O dispositivo proposto pela Emenda contraria os princípios econômicos que se quer implementar através do caput do artigo 225 do Substitutivo. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22960 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título II - Capítulo I Dê-se ao § 38 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o.- § 38 - O domicílio é inviolável, salvo nos casos de determinação judicial, crime ou desastre." 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22961 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título II - Capítulo IV "Suprima-se o texto do § 13 do art. 13." 
 Parecer:  A emenda pretende expungir do texto o parágrafo 13, do art.13, sob o fundamento de que ação de impugnação de mandato não deve ser mantida em sigilo. Com todo o respeito pelos ar- gumentos trazidos a colação, entendemos, justamente, o opos- to. A publicidade no caso só viria afetar"a priori"a credibi- lidade do politico sem proveito algum. Se a ação for julgada procedente, ai assim, deve ser dada ao conhecimento público. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22962 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título VI - Capítulo I - Seção II Acrescente-se ao art. 184 um parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 184 - Parágrafo único - O Congresso Nacional, se estiver em recesso, será convocado de imediato, para se reunir, extraordinariamente, dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanencendo em funcionamento até o término das medidas coercitivas". 
 Parecer:  A Emenda propõe acrescentar parágrafo único ao Art. 184 e retirar o parágrafo único do Art. 185. A Emenda é válida, pois pretende harmonizar-se com a téc- nica legislativa, e o novo Substitutivo embora não adotando fórmula idêntica à sugerida, reestruturou a redação do texto. Aprovada na forma do Substitutivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22963 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título II - Capítulo IV Suprimam-se do § 12 do art. 13 as expressões: "e transgressões eleitorais". 
 Parecer:  A emenda defende a supressão do § 12 do art. 13 das ex- pressões:"e transgressões eleitorais",sob o fundamento de que a mesma não pode ser colocada na mesma linha de importância das outras enumeradas no dispositivo. É preciso não esquecer que no capítulo que trata de Direitos Políticos uma fraude ao legitimo desejo do eleitor, expressado pelo voto, assume a maior inportância e deve ser punida com idêntico rigor que as demais. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22964 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I Acrescente-se ao art. 135 um inciso com a seguinte redação: "Art. 135 - X - Nos regulamentos dos concursos para magistratura de primeiro grau se observará índice de capacitação mínimo uniforme, qual seja média final igual ou superior a cinco, bem como atribuição de efeito meramente classificatório aos títulos apresentados pelos candidatos." 
 Parecer:  A emenda visa a acrescer um item ao artigo 135, referen- te aos regulamentos dos concursos para a magistratura de pri- meiro grau. A norma nos parece excessivamente minuciosa. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo II - Seção I Inclua-se após o art. 263, um dispositivo com a seguinte redação, renumerandos os demais artigos. "Art. - Incumbe ao Estado: a) prestar assistência integral e gratuita à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; b) garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, assegurando, através de assistência integral à saúde da mulher, seu direito de conceder ou interromper a comcepção, respeitadas as opções individuais; e c) assegurar o acesso à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  A emenda propõe um tratamento prioritário para a mulher no sistema único de saúde, garantia de homens e mulheres de- terminarem o número de filhos e acesso a informações para re- gulação da fertilidade. A primeira parte não foi acatada por representar trata- mento prioritário para um grupo de população, havendo outros grupos também importantes, como p. ex. as crianças. A garan- tia à saúde é para todos, sem necessidade de especificar gru- pos populacionais. A segunda e terceira partes foram comtempladas no texto, no capítulo da Família. Pela aprovação parcial. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22966 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título V - Capítulo I - Seção VIII- Subseção II Substitua-se, no § 4o. do art. 99, a expressão "o voto da maioria absoluta dos Deputados e Sendores, em escrutínio secreto" pela expressão "o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em escrutínio secreto." 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao parágrafo 4o. do art. 99, a fim de aclarar o dispositivo, conforme esclarece seu ilustre autor. Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra- tar-se do aperfeiçoamento redacional. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22967 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IV - Capítulo IV Dê-se ao inciso I do art. 45 a seguinte redação: "Art. 45 - I - legislar sobre uso do solo urbano, aluguéis e outros assuntos de interesse local predominante, bem como suplementar as legislações federal e estadual no que couber," 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX - Capítulo VII Dê-se ao art. 301 a redação seguinte: "Art. 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, promovendo sua plena integração no meio social mediante: a) combate ao preconceito contra o idoso; b) respeito à dignidade e à pessoa do idoso; c) programas de integração permanente do idoso ao meio social; e d) adequação do tratamento do idoso, preferencialmente em seu próprio lar, considerando suas pontecialidade individuais e as progressivas conquistas da gerontologia." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22969 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo VI Inclua-se, após o art. 295, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos. "Art. As ilhas oceânicas são consideradas centros de preservação ecológica e de incentivo turístico." 
 Parecer:  A proposição trata de matéria infraconstitucional. Con- cluímos pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22970 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo VI Inclua-se no Capítulo VI, denominado "do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - O espaço atmosférico, as águas continentais e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestres, os monumentos arqueológicos e os sítios históricos são recursos ambientais e propriedade de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22971 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título V - Capítulo I - Seção II Acrescentem-se ao inciso IV do art. 77 as expressões seguintes: "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo". 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão da expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", no inciso IV do art. 77. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22972 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IV - Capítulo II Dê-se ao inciso I do art. 32 a redação seguinte: "Art. 32 - I - direito civil, comercial, penal, processual e do trabalho;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22973 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso XV do art. 77 a redação seguinte: "Art. 77 - XV - dar a concessão e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão." 
 Parecer:  A Emenda substitui a expressão "examinar" por "dar", no inciso XV do artigo 77, que trata das concessões e renovação de concessões de emissoras de rádio e televisão. Pela rejeição da Emenda. 
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