Emenda aditiva TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I Acrescente-se ao art. 135 um inciso com a seguinte redação: "Art. 135 - X - Nos regulamentos dos concursos para magistratura de primeiro grau se observará índice de capacitação mínimo uniforme, qual seja média final igual ou superior a cinco, bem como atribuição de efeito meramente classificatório aos títulos apresentados pelos candidatos."

A emenda visa a acrescer um item ao artigo 135, referen- te aos regulamentos dos concursos para a magistratura de pri- meiro grau. A norma nos parece excessivamente minuciosa. Pela rejeição.