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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22959 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22959 - REJEITADA
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Data
01-09-1987
Texto
EMENDA ADITIVA Título VIII - Capítulo I Acrescente-se um parágrafo único ao art. 225, com a seguinte redação: "Art. 225 - Parágrafo único - Para realizar sua destinação social, o Estado poderá nacionalizar ou socializar os diversos meios de produção ou neles intervir."
Remissão
A0A080100225 - ADITIVA - ARTIGO:225
Parecer
O dispositivo proposto pela Emenda contraria os princípios econômicos que se quer implementar através do caput do artigo 225 do Substitutivo. Pela rejeição.