EMENDA SUBSTITUTIVA Título V - Capítulo I - Seção VIII- Subseção II Substitua-se, no § 4o. do art. 99, a expressão "o voto da maioria absoluta dos Deputados e Sendores, em escrutínio secreto" pela expressão "o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em escrutínio secreto."

A emenda dá nova redação ao parágrafo 4o. do art. 99, a fim de aclarar o dispositivo, conforme esclarece seu ilustre autor. Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra- tar-se do aperfeiçoamento redacional. Pela rejeição.