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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02144 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART 378 Inclua-se no art. 378 do anteprojeto o seguinte inciso. Art. 378 I +slt;. II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que a lei estabelecer. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02145 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 485 Inclua-se no Art. 485 do anteprojeto o seguinte parágrafo. Art. 485 § 1o. (O atual parágrafo único) § 2o. Os servidores públicos amparados pelo Art. 40 e seus parágrafos da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, para efeito de Aposentadoria voluntária, terão o tempo de serviço reduzido para 33 anos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02147 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 363 O art. 363 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 363 Nenhum benefício de prestação continuada poderá ser inferior ao salário percebido quando em atividade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02148 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14, INCISO XXVII O inciso XXVII do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação; Inciso XXVII - Jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e para as mães com filhos menores de 12 (doze) anos ou deficientes físicos ou mentais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02149 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 471 e seus parágrafos. - Suprima-se do anteprojeto o art. 471 e seus parágrafos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02150 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 86 Inclua-se no art. 86 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 86 I - ........................................ II - ........................................ III - Dois cargos privativos de Médico. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02151 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 202 e parágrafo e 203 e parágrafos. O Art. 202 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 202. Seu parágrafo único e o Art. 203 e parágrafos ficam prejudicados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02152 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO, ART. 357 Inclua-se no art. 357 do anteprojeto o seguinte parágrafo: Art. 357 .................................... Parágrafo Único - É assegurada a aposentadoria, com proventos integrais, aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 14. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... XXVI - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, provendo salas de amamentação no local de trabalho, no período de aleitamento materno exclusivo, creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02318 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 14. I - ........................................ II - ........................................ XIX - Licença remunerada á gestante, antes e depois do parto por período não inferior à 120 (cento e vinte) dias, e licença paternidade remunerada, durante o período natal e pós-natal, até o quinto dias após à alta hospitalar ou parto domiciliar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 361. I - ... II - ... III - Proteção à maternidade e à paternidade, naturais e adotivas, notadamente à gestante, assegurada licença antes e após o parto, e redução da jornada de trabalho de mães e pais, conforme a lei dispuser. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  O art. 410 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 410. Parágrafo único. É vedada a propaganda comercial de alimentos sucedâneos do leite materno, de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02859 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa: A alínea "b" do inciso VII do art. 13, passa a vigorar com a sguinte redação: b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo. Ninguém poderá nela penetrar à noite, sem consentimento do morador, a não ser para acudir vítima de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02860 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa: O Artigo 13, inciso XV, alínea "j", passa a vigorar com a seguinte redação: "Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por decisão e ordens escritos e fundamentadas, de autoridade competente." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02861 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Art. 442. Renumere-se o parágrafo único do art. 442 do anteprojeto, para parágrafo primeiro e adicione-se o parágrafo 2o. com a seguinte redação. § 2o. - O Congresso Nacional incluirá em seu Regimento Comum a Comissão Mista Permanente do Distrito Federal, integrada exclusivamente pelos representantes deste na Câmara Federal e no Senado da República a quem caberá legislar e exercitar a fiscalização finaceira, para o Distrito Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas do DF. enquanto não for instalada sua Câmara Legislativa. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02862 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Altere-se o título da Seção IX, denominada "Da Fiscalização financeira, ormçametária, operacional e patrimonial", para "Do Tribunal de Contas e da Fiscalização das Finanças Públicas". SEÇÃO IX Do Tribunal de Contas e da Fiscalização das Finanças Públicas. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao item XII do art. 49 a seguinte redação: XII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02864 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02865 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte parágrafo: é - o número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02866 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 144 a expressão: "direitos e vantagens" e o vocábulo "voluntariamente", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se, voluntariamente, com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
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