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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (603)
Banco
expandEMEN (603)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (137)
BA (256)
GO (149)
RJ (60)
RS (1)
Nome
HAROLDO LIMA (170)
ALDO ARANTES (149)
EDUARDO BONFIM (137)
LÍDICE DA MATA (86)
EDMILSON VALENTIM (60)
ADYLSON MOTTA (1)
TODOS
Date
expand1988 (37)
expand1987 (566)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O inciso XXIV do art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "decretar o estado de calamidade pública e submeter o ato à aprovação do Congresso Nacional." 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. O Conselho de Ministros demitido ou demissionário permanecerá no cargo até a formação de novo governo, podendo apenas tomar medidas administrativas que assegurem o funcionamento normal das instituições," suprimindo-se o seu parágrafo único." 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 29 do anteprojeto. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV do art. 31 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se o art. 34 do anteprojeto. pelo seu parágrafo primeiro. Justifica-se A atribuição de presidir o Conselho de Ministros deve ser exclusiva do Primeiro-Ministro. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O segundo artigo das Disposições Transitórias do anteprojeto passa a ter a seguinte redação acrescido de um primeiro "os estados regem-se pelas Constituições Estaduais elaboradas a partir dos princípios adotados nesta Constituição e em Lei Complementar que fixa normas gerais de organização dos poderes estaduais". Parágrafo único. Dentro de 120 dias, as Assembléias Legislativas assumirão poderes constituintes para cumpir o disposto neste artigo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O quarto artigo das Disposições Transitórias do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "As eleições de que trata o art. 4o. desta Constituição serão realizadas no prazo máximo de 150 dias após sua promulgação", suprimindo-se o seu § 1o. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão" ..., do Exército, da Marinha e da Aeronáutica", constante no parágrafo primeiro do art. 45 por "representantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Câmara dos Deputados" por "Congresso Nacional" no caput do art. 21 do anteprojeto, a expressão "nomeado" por "indicado" no seu inciso I, a expressão "se resultar da hipótese do inciso II, deverá nomeá-lo ou dissolver a Câmara dos Deputados" no parágrafo único, que passa a ser considerado como 1o., e suprima-se o inciso II. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 22 do anteprojeto passa a ser o § 2o. do artigo 21, substituindo-se a expressão "Câmara dos Deputados" por "Congresso Nacional", renumerando-se os seus parágrafos e suprimindo-se o parágrafo terceiro original." 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 23 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Presidente da República poderá solicitar a dissolução do Congresso Nacional e convocar eleições gerais no prazo de 60 dias, desde que seja apoiada no mínimo por um terço do Congresso", suprimindo-se o art. 24 e renumerando-se os seguintes. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Artigo II do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Incula-se onde couber: "Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais terão mandato temporário, com direito a uma recondução. Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão eleitos pela categoria dos juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo Único. Os Juízes Classistas serão eleitos diretamente pela classe que representam." 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se após o art. 23 do anteprojeto, renumerado, os seguintes artigos: "Art. É garantida ampla liberdade de propaganda política e eleitoral aos partidos políticos e a seus candidatos. Art. É vedada a veiculação paga de qualquer tipo de propaganda eleitoral através da imprensa, do rádio e da televisão. Art. O tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será distribuído equitativamente entre todos os partidos e seus candidatos. Art. A Justiça Eleitoral destinará uma verba especial, distribuída equitativamente a todos os partidos políticos, para custear as despesas com a produção dos programas de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, na forma que a lei determinar." 
 Parecer:  Cuida a emenda de estabelecer normas sobre propaganda elei- toral e partidária. Tais normas devem ser estabelecidas na legislação ordinária. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  "Suprima-se a expressão "permitida a reeleição" do artigo 10 do anteprojeto e o artigo 11 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir a expressão "permitida a reelei- ção" do artigo 10 do Anteprojeto. Somos favoráveis à reeleição para todos os cargos executivos, pelas razões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. Os Partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definitivos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de quaisquer exigências previstas em lei." 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, uma vez que nosso Antepro- jeto, ao instituir a livre criação dos partidos, deixou im- plícita a supressão das figuras do registro provisório e de- finitivo. Prejudicada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O artigo 21 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Considera-se de Ambito nacional o partido político que estiver organizado em pelo menos 1/3 das unidades da Federação." 
 Parecer:  Quer o Autor, através desta emenda, criar 'condições aceitá- veis para que um partido seja considerado de âmbito nacional' É de ser mantida a redação atual do art. 21 do Anteprojeto, por definir os partidos de âmbito nacional dentro da realida- de polÍtica do País. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O artigo 20 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "É assegurada a liberdade de organização partidária a nível nacional e garantida a sua completa atividade política e organizativa permanente." 
 Parecer:  Propõe o Autor nova redação para o artigo 20., assegurando a liberdade de organização partidária a nível nacional e garan- tindo sua atividade política e organizativa permanentes. Embora seja louvável a iniciativa, entendemos serem necessá- rias as restrições do referido artigo, razão por que achamos que deva ser mantida a atual redação. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  "Suprima-se o art. 22 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir o art. 22 do Anteprojeto, com o ar gumento de que, nos termos em que está redigido, limita e im- pede o livre funcionamento dos partidos polÍticos. A exigência do referido artigo É mínima e não impede o funcio namento de partidos bem organizados. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  "Suprima-se o art. 17 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 17 do Anteprojeto, que "es- conde um mecanismo arbitrário, que pode ser utilizado ao sa- bor dos governos para impedir candidaturas populares". Não concordamos com tal afirmativa, pois os princípios estabe lecidos somente podem contribuir para a pureza do regime demo crático. Pela rejeição. 
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