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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Banco
expandEMEN (68)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (68)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (68)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13541 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 264, Seção II ("Das Limitações do Poder de Tributar"), do Sistema Tributário Nacional, o item de no. VI, com este texto: "VI - estabelecer privilégios tributários pessoais para quaisquer funcionários e servidores públicos, civis ou militares, ou membros dos Poderes do Estado." 
 Parecer:  O propósito da Emenda é o de evitar a possibilidade de isenções do imposto de renda para funcionários públicos ou para membros de qualquer dos Poderes, inclusive militares. O assunto, contudo, já consta do Projeto, que o disci - plinou no item II do artigo 264, segundo o qual não pode ha- ver exclusão do crédito tributário em razão da categoria profissional que pertença o contribuinte, ou da função por ele exercida, ou da denominação jurídica dos rendimentos. O conteúdo da Emenda seria, portanto, mera repetição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13547 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 313 o Parágrafo único - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços dos seus tripulantes, serão brasileiros. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A presente emenda já está contemplada no texto do Projeto. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13549 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 303 o seguinte: § 5o. - A atividade empresarial do Estado, em concorrência com empresas particulares, só pode ser exercida para suplementar a iniciativa privada deficiente no atendimento desses mesmos interesses. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda já é contemplado, de forma adequa- da, no texto do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13762 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se um novo parágrafo 1o. ao Art. 304, com a redação abaixo indicada, renumerando-se os atuais parágrafos 1o. e 2o. para 3o. e 4o., respectivamente: "Art. 304 .................................. ............................................ § 1o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas controladas pela União ficarão sujeitas aos mesmos controles e à fiscalização a que estiverem submetidas as empresas privadas, sem prejuízo do disposto no Art. 138 desta Constituição." 
 Parecer:  A emenda não se faz necessária, já que seu conteúdo é ple namente atingido pelo Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13772 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 77, a seguinte redação: "Art. 77 - omissis: I - motivação suficiente como condição de validade dos atos, observado, quanto à administração indireta, o disposto no art. 303, § 2o.; e". 
 Parecer:  pela prejudicabiliade uma vez que o inciso foi suprimido do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13773 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do parágrafo único do art. 120 a seguinte redação: "Art. 120 - .....(omissis) Parágrafo único - .......(omissis) I - Criem cargos, funções ou empregos públicos, na Administração Direta, opu aumentem sua remuneração. 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13776 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do inciso XVIII do artigo 99 do Projeto, da seguinte forma: "Art. 99 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ............................................ XVIII - limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal." 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13778 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 286 a seguinte redação: "Art. 286 - Os investimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão autorizados em plano plurianual aprovado em lei de inicativa do Executivo, que explicitará diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista promover o desenvolvimento, a justiça social e a progressiva redução das desigualdades no País". 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstancia na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou - tra forma o Texto do Projeto. Somos, pois, que a emenda seja considerada prejudica - da. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13779 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 297 a seguinte redação: "Art. 297 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação ou alteração de estrutura de cargos e de carreiras, bem como a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da Administração Direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I -.....(omissis) II - .....(omissis) 
 Parecer:  A proposta do eminente, consubstanciada na Emenda em apre ço, integra, em essência, ainda que sob outra forma, o texto do Substitutivo. Pela prejudicialidade 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13784 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 296 a seguinte redação: "Art. 296 - Todos os órgãos e entidades da administração direta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, serão obrigados a divulgar, semestralmente, no órgão de imprensa oficial, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a quantidade de servidores existentes, os admitidos ou desligados no período, bem como a respectiva lotação. Parágrafo único. As entidades da administração indireta deverão publicar, semestralmente, um demonstrativo evidenciando a sua produtividade e rentabilidade face aos seus custos de produção." 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14225 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se o art. 409 do Projeto da seguinte forma: "Art. 409 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, ressalvando o disposto no art. 54, XXIII, v." 
 Parecer:  O relator entende que as competências legislativas devem constar apenas de título próprio no texto constitucional, mo tivo pelo qual a matéria fica prejudicada neste capítulo. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14229 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 338, Parágrafo 1o., que passará a outra redação incorporando o atual artigo 339, desta forma: "Art. 338 .................................. § 1o. O Fundo de Garantia do Seguro Desemprego e o de Garantia do Patrimônio Individual integrarão o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social, que terá a aplicação de seus recursos, a programas sociais, centralizados em uma instituição financeira governamental, responsável também pela administração do Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, a que se refere § 6o. do artigo anterior." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14482 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § 5o. ao art. 303, com a seguinte redação: § 5o. - As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas que acusem a ocorrência de prejuízo continuado, ou que não mais interessam ao Estado, por não exercer atividade de interesse da segurança nacional ou de ramo econômico pioneiro, poderão ser liquidadas, vendidas a empresas nacionais ou a pessoas físicas brasileiras ou incorporadas a outras entidades, por ato do Poder Executivo, respeitados os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários, se houver, nas leis e atos constitutivos de cada entidade. Pode ainda o Poder Executivo promover sua associação com capitais brasileiros, ficando como acionista minoritário, para a exploração dessas mesmas atividades econômicas. 
 Parecer:  A Emenda proposta trata de matéria a ser definida em lei, conforme estipula o " caput" do art.303, do projeto de constituição. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14483 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, em disposições transitórias este dispositivo: " - Para efeito da prévia consulta popular de que dependerá a adaptação, pelos Estados federados, do modelo parlamentarista nacional, lei complementar regulará a forma de participação dos estrangeiros que contém 10 anos, ou mais de residência no País." 
 Parecer:  Prejudicada face as alterações procedidas no substituti- vo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14496 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Assunto: - Título VII - da Tributação e do Orçamento Seção III - dos Impostos da União Dedução no Imposto de Renda Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva ao art. 270, para que dele conste mais um parágrafo, que terá o número 5, assim redigido: "Art. 270 - Compete à União instituir imposto sobre: § 5o. - Dar-se-á imunidade no pagamento do imposto sobre produtos industrializados e impostos que onerem a venda a varejo desses mesmos bens, seja da competência dos Estados e do Distrito Federal, seja da competência dos Municípios". 
 Parecer:  O texto da Emenda não faz referência aos bens que preten- de tomar imunes do Imposto sobre Produtos Industrializados e sobre vendas a varejo. Somente na justificativa, o Autor da Emenda cita os equipamentos necessários ao exercício profisi- onal de deficientes, não ficando claro o alcance da não tri- butação proposta. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14498 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "c" do § 1o., do art. 204 (do Superior Tribunal de Justiça), do Capítulo IV do Título V, como segue: "Art. 204 - ................................ § 1o.: "c") - um terço, em partes iguais e alternativamente, entre Advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual, ou do Distrito Federal, devendo ter os Advogados mais de dez anos de experiência profissional comprovada." 
 Parecer:  É pensamento predominante, dentre os membros da Comissão de Sistematização, não dar à matéria o detalhamento proposto pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade da Emenda. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14501 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 179 o seguinte: § 2o. - O Primeiro-Ministro tem as mesmas responsabilidades do Presidente da República, e, nos casos definidos em lei, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de crimes comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O parágrafo 2o. do projeto passa a ser o parágrafo 3o. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14593 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 86 acrescente-se o seguinte inciso: XI - É permitido ao servidor público o direito de constituir e pertencer a sindicato de classe, que decidirá de acordo com a vontade da categoria. 
 Parecer:  A pretensão contida na presente emenda encontra-se já plenamente contemplada no art. 92. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14653 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Ao art. 370, que deve ser deslocado para o Capítulo do Sistema Tributário, (onde constituirá parágrafo do art. 257). 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15846 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva - Acrescente-se, no art. 187, um novo inciso, numerado como inciso IX, com a seguinte redação: "IX - Tribunais e Juízos Previdenciários." - Insira-se, no Capítulo IV (Título V "Do Judiciário"), nova seção, com o título e conteúdo seguintes; renumerando-se a atual seção VI e seguintes: Seção VI Dos Tribunais e Juízos Previdenciários Art. 212 - A Lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Previdenciária e a atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes: I - Compete à Justiça Previdenciária processar e julgar as causas originadas de questões relativas e assuntos da Seguridade Social, nas áreas de seu custeio, da Saúde, Previdência e Assistência Social; II - O processo perante a Justiça Previdenciária será gratuito, quando do interesse de segurado ou assistido, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. - Insira no Capítulo V - "Do Ministério Público", após o § 3o. do art. 230, o parágrafo seguinte: § 4o. - Lei ordinária organizará os quadros dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais e Juízos competentes, distinguindo os seus Membros apenas com relação às atribuições que lhes serão cometidas para atender as suas respectivas especializações. - Acrescente-se um inciso no art. 231, renumerando-se, o atual inciso V e seguintes: "V... O Ministério Público da Previdência." - Modifique-se a redação do inciso I do art. 232, acrescentando: I... e da Previdências. 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
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