Dê-se ao art. 297 a seguinte redação: "Art. 297 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação ou alteração de estrutura de cargos e de carreiras, bem como a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da Administração Direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I -.....(omissis) II - .....(omissis)

A proposta do eminente, consubstanciada na Emenda em apre ço, integra, em essência, ainda que sob outra forma, o texto do Substitutivo. Pela prejudicialidade