Dê-se ao inciso I do parágrafo único do art. 120 a seguinte redação: "Art. 120 - .....(omissis) Parágrafo único - .......(omissis) I - Criem cargos, funções ou empregos públicos, na Administração Direta, opu aumentem sua remuneração.

A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade.