Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, em disposições transitórias este dispositivo: " - Para efeito da prévia consulta popular de que dependerá a adaptação, pelos Estados federados, do modelo parlamentarista nacional, lei complementar regulará a forma de participação dos estrangeiros que contém 10 anos, ou mais de residência no País."

Prejudicada face as alterações procedidas no substituti- vo.