Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13778 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
13778 - PREJUDICADA
 

Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se ao artigo 286 a seguinte redação: "Art. 286 - Os investimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão autorizados em plano plurianual aprovado em lei de inicativa do Executivo, que explicitará diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista promover o desenvolvimento, a justiça social e a progressiva redução das desigualdades no País".
 

Remissão
A9A070202286 - MODIFICATIVA - ARTIGO:286
 

Parecer
A proposta do eminente Constituinte, consubstancia na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou - tra forma o Texto do Projeto. Somos, pois, que a emenda seja considerada prejudica - da.