O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13778 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
13778 - PREJUDICADA
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se ao artigo 286 a seguinte redação: "Art. 286 - Os investimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão autorizados em plano plurianual aprovado em lei de inicativa do Executivo, que explicitará diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista promover o desenvolvimento, a justiça social e a progressiva redução das desigualdades no País".
Remissão
A9A070202286 - MODIFICATIVA - ARTIGO:286
Parecer
A proposta do eminente Constituinte, consubstancia na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou - tra forma o Texto do Projeto. Somos, pois, que a emenda seja considerada prejudica - da.