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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5001	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04624 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Seção II, Inciso XVI, letra "b" A letra "b" do Inciso XVI, Seção II, do Artigo 100, passa a ter a seguinte redação: Art. 100 - .................................. XVI - ...................................... "b" - concessão de linhas comerciais de transporte, aéreo, marítimo e fluvial, vedado o monopólio.
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

5002	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04625 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104, Seção II Inclua-se no projeto: Art. 104 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestarem, pressoalmente, informações de assunto previamente determinado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
	Parecer:	Como a questão do sistema de Governo deverá ser definida após a elaboração do Substitutivo, em face das discussões que ainda se processam, o parecer é pelo acolhimento parcial.

5003	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04628 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 118, subseção I, inciso I. O Inciso I, da Subseção I, do Artigo 118, passa a ter a seguinte redação: Art. 117 - .................................. I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5004	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04641 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO X Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso X do Capítulo II, do Artigo 13 Art. 13 - .................................. X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento.
	Parecer:	Somos da opinião que, no texto constitucional, deva ape- nas constar que o salário do trabalho noturno será superior ao diurno. Com relação ao aspecto de quanto será a percenta- gem não cabe à Constituição fixá-la, pois trata-se de matéria concernente à legislação ordinária. *

5005	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04647 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Emenda de Adequação Acrescente-se uma letra e ao item I, do art. 13, do anteprojeto, do seguinte teor: "d) A dispensa, fora dos casos previstos nas letras a, b e c supra, assegurará, ao empregado, o direito a percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, ainda, a uma indenização correspondente a um mês de salário, por ano de serviço prestado ou fração." Sem a adequação proposta seria irrita a estabilidade no emprego prevista no "caput" do item I. Tratar-se-ia de mera enunciação terórica, sem deslinde prático. A garantia do emprego estável deve resolver-se em indenização que beneficie o empregado, caso contrário, o fechamento, extinção, concordata e falência da empresa deixariam ex-empregados sem qualquer arrimo. Da mesma fora, na ocorrência de morte ou incapacidade do empregador. Com a adequação proposta, teríamos o empregado exercitando a estabilidade, atavés de seu direito à indenização que, nos termos da emenda, corresponde e se compatibiliza com a tradição de nosso direito trabalhista, ou seja, dois salários por ano de serviço prestado. Desaparece, também, o fantasma da inviabilização das empresas, tão agregado por nossos empresários que cultivam o mau hábito, em qualquer prenúnco de crise, se desfazerem primeiramente de seus empregados e só em último caso, se desfazem de seus iates. Sala das Sessões, em ------/-------/ Constituinte Gastone Righi
	Parecer:	A estabilidade, entendida com a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se artificiosa- mente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, regi- mentos expressivos das categrorias envolvidas, têm se mani- festado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do pro- blema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permancer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados dda baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição impessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo sempre foi causa de tormentosas deman- das judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. Pela rejeição. *

5006	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04652 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 27, SEÇÃO I, INCISO I, LETRA "B". A letra "b" do inciso I, do Artigo 27 do Projeto, passa a ter a seguinte vedação: Art. 27 - .................................. I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento dos maiores de 18 (dezoito) anos, porém, o voto é facultativo para todas as classes da população brasileira.
	Parecer:	Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida.

5007	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04659 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 265, inciso I O inciso I do art. 270 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 265. .................................. I - estabelecer limitações ao livre tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo interestaduais ou intermunicipais ou através de barreiras fiscais ao longo das vias de transporte.
	Parecer:	A restrição que o eminente Autor da Emenda pretende a- crescentar ao art. 265, item I, do Projeto de Constituição, está implícita no texto proposto, no que tange ao abuso de autoridade. Contudo, não se pode vedar totalmente a fiscali- zação das rodovias, como meio de combate à sonegação, ao con- trabando, ao descaminho e ao tráfico de drogas. Por outro lado concordamos com a supressão da ressalva constante do final do item I a que se refere a Emenda. Pela aprovação parcial.

5008	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04662 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, Seção I, inciso III, Letra "b"" Inclua-se na letra "b", do inciso III, do artigo 27, o seguinte: Art. 27. .................................... III - ...................................... b - são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
	Parecer:	Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República.

5009	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04673 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o., do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo VIII - do Índio, os dispositivos abaixo enumerados: 1o. Art 425, parágrafos 1o., 2o. e 3o.; 2o. Art. 426, parágrafos 1o. e 2o; 3o. Art. 427, parágrafos 1o. a 3o.; 4o. Art. 428, parágrafo único; e 5o. Art.
	Parecer:	São aceitáveis algumas das sugestões da presente emenda, por versarem sobre assuntos mais apropriados para Lei Comple- mentar, a saber: a) supressão do § 2o. do art. 426, exercício do direito de ação; b) supressão dos §§ 2o e 3o. do art. 427, repectivamente sobre destinação de percentuais da exploração de minerais em terras indígenas e permissão aos índios para cata, faiscação e garimpagem em suas terras. As demais sugestões deixam de ser acatadas para não pre- judicarem os direitos deferidos às populações indígenas pelo espírito que norteou o trabalho dos Constituintes. Pela aprovação parcial.

5010	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04675 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir do Título IX, do Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso, os dispotivos abaixo enunciados: 1 - § 5o. do art. 416; 2 - Art. 418.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda no que se refere à supres- são do parágrafo 6. do art. 416. Quanto à eliminação do pa- rágrafo 5. do mesmo dispositivo, não a julgamos oportuna, vez que a exigência de prévia separação judicial é uma das condi- ções para que os cônjuges realizem decisão amadurecida quan- to à intenção de se divorciarem. Pela aprovação parcial.

5011	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04676 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprimir do Título IX, Capítulo VI - MEIO AMBIENTE, os dispositivos abaixo enunciados: 1 - Art. 408 e os incisos de I a XIII; 2 - Alínea b do art. 410; 3 - Art., parágrafos 1o. a 3o; 4 - art. 411, e parágrafo único; 5 - Art. 413, 414; e 6 - art. 415, parágrafos 1o. e 2o.
	Parecer:	Concluímos pela aprovação parcial, na forma do Subs- titutivo.

5012	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04681 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo III, da Educação e Cultura, os dispositivos abaixo enumerados: 1. Art. 378, parágrafos 1o. a 4o; 2. Art. 379, parágrfos 1o. a 3o; 3. Art. 380 e seu parágrafo único; 4. Art. 381, incisos I e II e parágrafo único; 5. Art. 382, art. 388, art. 389; 6. Art. 386, parágrafos 1o. e 2o; 7. Art. 387; 8. Art. 388 e parágrafo único; 9. Art. 389 e parágrafo único e incisos I e II; 10. Art. 390, parágrafos 1o. a 3o; 11. Art. 391; e 12. Art. 394.
	Parecer:	As sugestões oferecidas nesta Emenda são valiosas e algu- mas foram acolhidas pelo Substitutivo.

5013	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04682 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva e Aditiva: No art. 381, suprima-se do caput a expressão "desde que" e substitua-se os incisos I e II e o paragrafo único pelos seguintes: "§ 1o. Para os fins do prescrito no caput deste artigo, as escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais serão equiparadas às escolas públicas e receberão verbas do poder público, de entidades públicas ou da iniciativa privada, desde que: a) sejam administradas com participação dos integrantes do processo educacional e da comunidade. b) comprovem finalidade não lucrativa e reapliquem eventuais excedentes em educação. c) prevejam a destinação de seu patrimônio, no caso de encerramento de suas atividades, ou do dinheiro auferido com a venda do mesmo, a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao poder público. § 2o. As escolas referidas no parágrafo anterior, que se dispuserem a ministrar o ensino fundamental gratuitamente, receberão os recursos necessários para tanto, nos termos da lei. § 3o. As pessoas físicas ou jurídicas, que contribuirem nos termos do § 1o. deste artigo, gozarão incentivos fiscais, na forma da lei.
	Parecer:	O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela aprovação parcial.

5014	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04684 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção III - Da Assistência Social, os dispositivos abaixo enumerados. 1. art. 366; 2. Art. 367; 3. Art. 368; 4. Art. 369; e 5. Art. 370.
	Parecer:	A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.

5015	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04688 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção II - Da Previdência Social, os dispositivos abaixo enumerados: 1. Art. 357; 358; 2. Art. 359 e seu Parágrafo Único; 3. Art. 360 e seu Parágrafo Único; 4. Art. 361 e 362.
	Parecer:	A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.

5016	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04689 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção I - Da saúde, os dispositivos abaixo enumerados: 1. Art. 346; 2. Art. 347, incisos I a VIII; 3. Art. 348; 4. Art. 349, parágrafos 1o. a 4o.; 5. Art. 350, incisos I a IV; 6. Art. 351; 7. Art. 352; 8. Art. 353, parágrafos 1o. e 2o; 9. Art. 354, e parágrafo único.
	Parecer:	Acolhida no mérito da concisão, sendo suprimidos os artigos 346, 347, 349, 350, 352, § 2o. do artigo 353 e no 354, conservando-se dos mesmos o que é indispensável à caracterização do setor. Pela aprovação parcial.

5017	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04692 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Acrescente-se, no artigo 286 do anteprojeto, após o vocábulo "desigualdades" as palavras "econômicas regionais".
	Parecer:	Considerando que o dispositivo a que se refere o autor na presente emenda não deverá permanecer no substitutivo, enten- demos não haver mais formalidade de equívoco como resultado na justificação. Pela prejudicialidade.

5018	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04696 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substituam-se os artigos 270 até 281 do Projeto pelo seguinte dispositivo: "Art. ... Lei Complementar aprovará Código Tributário Nacional dispondo especialmente sobre: I - Discriminação de impostos federais, estaduais e municipais; II - Repartição das Receitas Tributárias; III - Obrigação Tributária; Crédito Tributário; IV - Processo Tributário; V - Administração Tributária."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo.

5019	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04699 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Suprima-se o Art. 202 do Anteprojeto.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5020	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04703 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Acrescente-se, ao final do § 3o. do Art. 124 do Anteprojeto, a expressão: "do projeto".
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

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