EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104, Seção II Inclua-se no projeto: Art. 104 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestarem, pressoalmente, informações de assunto previamente determinado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Como a questão do sistema de Governo deverá ser definida após a elaboração do Substitutivo, em face das discussões que ainda se processam, o parecer é pelo acolhimento parcial.