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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04692 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04692 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
Data
02-07-1987
Texto
Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Acrescente-se, no artigo 286 do anteprojeto, após o vocábulo "desigualdades" as palavras "econômicas regionais".
Remissão
A9A070202286 - ADITIVA - ARTIGO:286
Parecer
Considerando que o dispositivo a que se refere o autor na presente emenda não deverá permanecer no substitutivo, enten- demos não haver mais formalidade de equívoco como resultado na justificação. Pela prejudicialidade.