EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO X Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso X do Capítulo II, do Artigo 13 Art. 13 - .................................. X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento.

Somos da opinião que, no texto constitucional, deva ape- nas constar que o salário do trabalho noturno será superior ao diurno. Com relação ao aspecto de quanto será a percenta- gem não cabe à Constituição fixá-la, pois trata-se de matéria concernente à legislação ordinária. *