ANTE / PROJEMENTODOS | 261 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01973 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL, A SER MANTIDO PELA UNIÃO
E PELOS ESTADOS, PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS À SAÚDE
PÚBLICA E A GARANTIA DO MONOPÓLIO NA IMPORTAÇÃO DE DROGAS,
SUBSTÂNCIAS E INSUMOS ESSENCIAIS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SAUDE PUBLICA
MEDICAMENTOS | |
262 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01974 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APENADO ATÉ A ÓRBITA
DOS DIREITOS ALIMENTARES DOS SEUS DEPENDENTES MENORES, INCLUSIVE
DIREITOS DO NASCITURO. | | | Indexação: | DIREITO PENAL
RESPONSABILIDADE CIVIL | |
263 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01975 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA A PENHORA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
FAMILIAR, FAZENDO-A INCIDIR SOBRE A SAFRA, DEDUZIDAS AS DESPESAS
DE CUSTEIO. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PEQUENO PRODUTOR | |
264 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01976 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE SE DEFINA COMO CRIMES OS ATENTADOS, AGRESSÕES E DANOS AO
MEIO AMBIENTE. | | | Indexação: | DIREITO ECOLOGICO
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
265 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01977 DT REC:08/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO BRASILEIRO SEJA DOADOR POTENCIAL DE SEU
CORPO, 'POST-MORTEM', SALVO INDICAÇÃO PRÓPRIA, DE PARENTE OU
RESPONSÁVEL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. | | | Indexação: | DOAÇÃO DE ORGÃOS | |
266 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01978 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O ACESSO AO PROCESSO EDUCACIONAL SEJA UM
DIREITO DE TODO BRASILEIRO E UM DEVER DO ESTADO; QUE A EDUCAÇÃO SEJA
GRATUITA E LAICA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, EM TODOS OS NÍVEIS DE
ENSINO. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO | |
267 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01979 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE SE DEFINA O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA
E TECNOLOGIA, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DESTINADOS A ESTE
FIM. | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
ESTADO | |
268 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01980 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE SE PROIBA A PROPAGANDA DOS PRODUTOS DO FUMO, DAS BEBIDAS
ALCOÓLICAS E DE QUAISQUER OUTROS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
PROPAGANDA
TABAGISMO
ALCOOLISMO | |
269 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01981 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O DIREITO AO USO
EXCLUSIVO DAS SUAS PRÓPRIAS LÍNGUAS E DIALETOS. | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA
ACULTURAÇÃO
DIREITOS DO INDIO | |
270 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01982 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE TODAS AS EMPRESAS, EM QUE TRABALHEM MAIS DE 100 (CEM)
PESSOAS, SEJAM OBRIGADAS A MANTER, EM SEUS ESTABELECIMENTOS,
DEPENDÊNCIAS OU CIRCUNVIZINHANÇAS, CRECHES, ESCOLAS BÁSICAS E ENSINO
PROFISSIONALIZANTE SUPERVISIONADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) E PELO SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC). | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
MEDIA EMPRESA
CRECHE
ENSINO PROFISSIONALIZANTE | |
271 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01983 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E QUE ESTABELEÇA
CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE NAS ELEIÇÕES PARA OS QUADROS DE
DIREÇÃO DE AGREMIAÇÕES, SOCIEDADES E SINDICATOS. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LIBERDADE SINDICAL
SINDICATO
ELEIÇÕES | |
272 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01984 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE A TORTURA, A QUALQUER TÍTULO, CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL
E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
TORTURA | |
273 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01985 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
QUALQUER LESÃO A DIREITO OU INTERESSE INDIVIDUAL, COLETIVO OU DIFUSO. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO | |
274 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01986 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA SEJA FUNDAMENTADA NOS
PRINCÍPIOS DE PAZ, HARMONIA E COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS. | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
275 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02384 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE TORNE TODO CIDADÃO DOADOR DE SEU CORPO, SALVO
DECLARAÇÃO CONTRÁRIA PRÓPRIA OU DE SEUS FAMILIARES; E QUE PROÍBA O
COMÉRCIO DE ÓRGÃO HUMANO. | | | Indexação: | DOAÇÃO DE ORGÃOS
FAMILIA | |
276 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02385 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DAS EMPRESAS, DE ALOCAÇÃO DE
RECURSOS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA. | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
PESQUISA CIENTIFICA | |
277 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02386 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA PARTE RELATIVA À ORGANIZAÇÃO
DOS PODERES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | PODERES DO ESTADO | |
278 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02387 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL,
MINISTRADO EM PORTUGUÊS, RESSALVADA A AUTONOMIA CULTURAL DAS NAÇÕES
INDÍGENAS. | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
LINGUA PORTUGUESA
PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA | |
279 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06217 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, EM TODOS OS NÍVEIS, TENHA COMPETÊNCIA
PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS FINANCEIRAS E ECONÔMICAS. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
PODER LEGISLATIVO | |
280 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06218 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS REFERENTES À FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA; À INSTITUIÇÃO
DE JUIZADOS COMUNITÁRIOS COLEGIADOS; AO PREENCHIMENTO DE CARGOS
E ÀS PROMOÇÕES. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS
FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA | |
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