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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao número VI do art. 10 do anteprojeto: "VI - fixar, por proposta do Primeiro- Ministro, limites globais para o motante da dívida consolidada e de outras obrigações da União, dos Estados e dos Municípios."
	Parecer:	Aprovada.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00152 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o número VII do art. 9o., o número VIII do art. 10, e inclua-se na Seção II, "Das atribuições do Poder Legislativo", o seguinte artigo 9o., renumerando-se os demais: "Art. 9o. A competência exclusiva do Congresso Nacional e as competências privativas de suas Câmaras serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções."
	Parecer:	Aprovada no artigo 29.

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00161 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do artigo 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal."
	Parecer:	Aprovada.

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00165 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, importa crime de responsabilidade."
	Parecer:	Aprovada.

25	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00197 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Inclua-se no final do inciso I do art. 5o. do anteprojeto a expressão "..., que só terão vigência com a publicação do decreto legislativo de aprovação.".
	Parecer:	Aprovada

26	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 APROVADA
	Autor:	BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação. "Art. 27. .................................. § 4o. O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que for apoiado pelo voto da maioria absoluta de cada Câmara."
	Parecer:	Aprovada

27	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00215 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se, no artifo 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte inciso: "Art. 5o. .................................. XII - Regulamentar as leis, na hipótese de omissão do Poder Executivo."
	Parecer:	Aprovada

28	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00225 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o item XI do art. 5o.
	Parecer:	Aprovada

29	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se no item I do art. 14, caput, a seguinte expressão "Secretário do Distrito Federal".
	Parecer:	Aprovada.

30	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00232 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 22, após o termo "Assembléias Legislativas estaduais" o seguinte "Partidos Políticos".
	Parecer:	Aprovada

31	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00233 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação: "Art. 27. .................................. § 4o.O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta."
	Parecer:	Aprovada

32	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se, no § 2o. do art. 38, dentre os requisitos ali enumerados, o referente a notórios conhecimentos contábeis.
	Parecer:	Aprovada

33	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00271 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 11, § 7o., esta redação: "Art. 11. .................................. § 7o. A incorporação às Forças Armadas, de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra externa, dependerá de prévia licença da Câmara respectiva."
	Parecer:	Aprovada.

34	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00272 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no item VII do art. 10, a seguinte expressão "ou decreto".
	Parecer:	Aprovada.

35	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00276 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se, no caput do art. 23, após a palavra leis o seguinte: "complementares e".
	Parecer:	Aprovada

36	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00278 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Substitua-se, no § 4o. do art. 27, a expressão "aprovado o projeto" por "mantido o veto".
	Parecer:	Aprovada

37	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00282 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 38, § 1o., a seguinte redação: "Art. 38. .................................. § 1o. O Tribunal exerce, no que couber, as atribuições gerais dos demais Tribunais do Poder Judiciário e sua organização será definida em lei."
	Parecer:	Aprovada

38	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00296 APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Propomos a supressão do § 3o., do art. 28, do ANTEPROJETO DO PODER LEGISLATIVO.
	Parecer:	Aprovada

39	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00332 APROVADA
	Autor:	RONARO CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	No Capítulo "Do Poder Legislativo", Seção I, no art. 3o., inclua-se no seu final, a seguinte expressão: ... "por voto direto e secreto"... Redação Final: "Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto."
	Parecer:	Aproveitada

40	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00341 APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao art. 16, item IV, § 5o., do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "§ 5o. Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, proibida a reeleição na mesma Legislatura."
	Parecer:	Aprovada

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