EMENDA:00272 APROVADA

Título

EMENDA:00272 APROVADA

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00272 - APROVADA

Autoria

NILSON GIBSON (PMDB/PE)

Data

18-05-1987

Texto

Suprima-se, no item VII do art. 10, a seguinte expressão "ou decreto".

Remissão

A3A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -

Parecer

Aprovada.