EMENDA:00276 APROVADA

Título

EMENDA:00276 APROVADA

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00276 - APROVADA

Autoria

NILSON GIBSON (PMDB/PE)

Data

18-05-1987

Texto

Acrescente-se, no caput do art. 23, após a palavra leis o seguinte: "complementares e".

Remissão

A3A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -

Parecer

Aprovada