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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00296 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00296 - APROVADA
Autoria
LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
Data
18-05-1987
Texto
Propomos a supressão do § 3o., do art. 28, do ANTEPROJETO DO PODER LEGISLATIVO.
Remissão
A3A/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Aprovada