separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PMDB in partido [X]
1987::02::07 in date [X]
RJ in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  409 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (409)
Banco
expandEMEN (409)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (174)
REJEITADA (128)
PARCIALMENTE APROVADA (40)
APROVADA (34)
PREJUDICADA (33)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02078 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. no. 399, Parágrafo único: Inclua-se no Art. no. 399, em seu parágrafo único: Art. 399 - .................................. Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive entretenimentos que caracterizem perda ou ganho e para incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao Art. 3o. do anteprojeto com a seguinte redação: "§ 3o. - O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos somente será concedido a entidades educacionais de natureza não-lucrativa e desde que comprovem a reaplicação dos excedentes de lucro na melhoria e qualidade do ensino, com obrigatória prestação de contas da gestão contábil à comundiade e aos órgãos públicos competentes". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto, renumerado esse e os demais artigos, a seguinte redação: "Art. 3o. - A educação nacional, baseada nos ideais da democracia participativa, tem por finalidade o permanente desenvolvimento da pessoa humana, com vista ao exercício livre e consciente da cidadania mediante crítica reflexão da realdiade e à criação de convivência solidária, comprometida com a realização da justiça e da paz". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se item VIII ao Art. 3o. do Anteprojeto com a seguinte redação: "VIII - É livre a criação de escolas de qualquer nível, desde que satisfeitas exigências legais quanto a qualidade de ensino, a habilitação profissional de educadores e administradores e a garantia de idoneidade e regularidade da administração escolar". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do Art. 5o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Parágrafo Único. Respeitadas a opção e a confissão de pais ou alunos o ensino religioso constituirá matéria curricular na educação de 1o. e 2o. Grau dos estabelecimentos públicos de ensino". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Projeto de Constituição, de Acordo com o Artigo 24 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. Emenda modificativa do art. 203, do anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Passa o Arto. 203, a ter a seguinte redação: "Art. 203 - Os serviços notarias e registrais são exercidos em caráter privado, por delegadção e fiscalização do Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará suas atividades disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, bem como definirá a fiscalização de seus atos. § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatoriamente, de concursos públicos de provas e títuloes. § 3o. - Lei FEderal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02534 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Projeto de Constituição, de acordo com o artigo 24, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte Emenda Sobre: "Efetivação de Substitutivo no Cargo de Titular"". Inclua-se onde couber: Art. .... Fica assegurada aos substitutos das serventias judiciaís, bem como das atividades notarias e registrais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que em exercício na função há mais de dois anos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02599 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 234 a 238, do Anteprojeto 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02600 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 239, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 239 - Os Estados organização serviços de Defensoria pública, para a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02601 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se aos Incisos II e alíneas "b" e "d" e IX, do art. 192, a seguinte redação: "Art. 192 -.................................. II - ........................................ b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisistos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição fixados em lei complementar; d) na promoção por antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços dos seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, identificados os votantes e tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02602 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 202, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 202 - As serventias de justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Judiciário." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02603 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o é Único, do art. 202, do Anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02604 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III, do art. 204, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 204 - ................................ III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices de magistrados de carreira, organizadas, para cada vaga, pelo Supremos Tribunal Federal." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02605 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substituam-se os arts. 234 a 238, do Capítulo V, Título V, do Anteprojeto da Constituição pelos seguintes: Art. 234 - O Ministério Público tem por missão, sem prejuízo das funções cometidas a outros órgãos, promover a ação da justiça em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado pela lei, oficiosamente ou a pedido dos interessados, bem como velar pela independência dos Tribunais e procurar perante estes a persecução do interesse social. Art. 235 - O Ministério público exerce as suas funções por intermédio de órgãos próprios, em harmonia com os princípios de unidade de atuação e dependência hierárquica e com sujeição sempre aos princípios de legalidade e imparcialidade. Art. 236 - A lei complementar regulará o estatuto orgânico do Ministério Público. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02627 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se aos itens I e II do art. 46, do anteprojeto de Constituição, apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, renumerados os itens seguintes, nova redação: "Art. 46. .................................. I - estabelecer, privilegiar, subvencionar, proibir ou prejudicar cultos religiosos e igrejas; II - manter relações de patrocínio e aliança com cultos religiosos e igrejas, ou de dependência com seus representantes." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02628 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Para acrescentar ao art. 17, inciso III, letra "a" (Capítulo III) do anteprojeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas lirurgias particulares a proteção, na forma da Lei." Art. 17. .................................... III - a profisão de culto. a) os direitos de reunião e associação estão compreendidas na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da Lei; 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02629 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificvativa. Para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 13, inciso III, letra "d", do anteproejto. Art. 13 .................................... III - a cidadania; d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou de pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02630 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 424, caput. Suprima-se. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02657 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o inciso V do Artigo 237 do Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a hipervisão da investigação criminal." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02658 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no inciso IX do Artigo 237 do Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "IX - requisistar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correção na Polícia Judiciária, sem prejuízo na permanete correção judicial." 
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima