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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (236)
Banco
expandEMEN (236)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (173)
APROVADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (221)
PFL (11)
PDS (4)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23214 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O inciso V do art. 83 do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: V - autorizar previamente operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem majoritariamente, e decidir sobre os termos finais da convenção. 
 Parecer:  Encontram-se, no art. 83, delineadas as competências pri- vativas do Senado da República. A presente Emenda introduz nele alteração que vai de encontro à opinião da maioria dos componentes da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela rejeição da Emenda. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23215 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A alínea b) do inciso II; artigo 82 do Substitutivo deve ter a seguinte redação: b) por maioria absoluta, voto de confiança 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23216 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no inciso I do artigo 130 do Substitutivo do Projeto de Constituição a expressão "com o auxílio dos Ministros de Estado", devendo o dispostivo ter a seguinte redação: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração Federal. 
 Parecer:  O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não é necessário, uma vez definida a competência de cada autoridade. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23217 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao inciso VI, do artigo 104 do substitutivo: "..., suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria da presente Emenda já se contém, em essência, no con- texto do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23218 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir o parágrafo abaixo ao artigo 13 do Substitutivo: § -- são condições da candiatura para cargos providos por eleição: a elegibilidade e a escolha em convenção partidária pelos filiados com mais de um ano de inscrição. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23219 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O inciso III do artigo 65 deve ter a seguinte redação: III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem e trinta anos para a mulher, desde que contem pelo menos, respectivamente cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade; 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23220 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O inciso XIV do artigo 7o, do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: XIV - proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de emergência ou força maior com remuneração em dobro; 
 Parecer:  A nosso ver, a proibição do serviço extraordinário perde sua eficácia quando ressalvados casos, não definidos, de emergência ou força maior. Consideramos preferível explicitar que o serviço extraordinário poderá efetuar-se quando previs- to em convenção coletiva, ou seja, cabe a empregadores e em- pregados decidir da oportunidade ou necessidade do trabalho extraordinário. Da mesma forma, julgamos conveniente determi- nar no texto constitucional apenas a remuneração superior por esse tipo de trabalho. O montante do acréscimo deve, também, em nossa opinião, surgir do confronto das posições dos grupos diretamente interessados. Poderá, dependendo do caso, ser su- perior ou não ao dobro proposto pelo autor. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23221 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Acrescenta-se o artigo abaixo, ao Título X (Disposições Transitórias) do Substitutivo ao Projeto de Constituição em epígrafe, onde couber: Art. Ficam limitados ao máximo de três por cento ao ano, reais, sobre o saldo da dívida externa já contraída pela União, os encargos de qualquer natureza que, sobre ela, possam ser pagos. Parágrafo único - A dívida externa será levantada nos seis meses seguintes à promulgação da Constituição, mediante apropriada análise de sua legitimidade e ficam declarados nulos e insubsistentes, para todos os fins de direito, contra a Fazenda Pública, os compromissos, de qualquer natureza, contraídos sem observância das normas constitucionais e legais. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23222 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Incluir no § 1o. do artigo 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "e não incidirá sobre habitações populares e contribuintes de baixa renda." 
 Parecer:  A emenda estabelece condições para a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e terrritorial urbano, segundo o disposto no § 1o. do art. 210. Temos convicção de que a matéria em tela recebeu tratamento adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23223 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - O § 1o. do artigo 157 do Substitutivo ao projeto de Constituição devem ter a seguinte redação: § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de pelo menos vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, sendo: 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23224 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir do § 6o. do artigo 89 as expressões "e o último semestre da legislatura". 
 Parecer:  O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu- na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Pelo não acolhimento. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23225 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Incluir no artigo 150 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o § 2o. com a seguinte redação: § 2o. Os Ministros são eleitos para um mandato de 9 (nove) anos, renovando-se a composição por terços de três em três anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  A Emenda, atribuindo mandato aos membros do Superior Tri- bunal de Justiça, não encontra eco na Comissão. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23226 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Acrescentar ao artigo 207 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o § 4o. com a seguinte redação: § 4o. No caso de Imposto de renda e proventos de qualquer natureza, o Poder Executivo somente poderá alterar o valor dos descontos, dos abatimentos e da retenção até o limite da desvalorização da moeda. 
 Parecer:  Esta Emenda tem por objetivo acrescentar § 4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) es- tabelecendo que "No caso de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, o Poder Executivo somente poderá alterar o valor dos descontos, dos abatimentos e da retenção até o limite da desvalorização da moeda". É evidente, tratar-se de matéria que deve constar em le- gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23227 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Substituir a redação do § 1o. do art. 75 do Substitutivo do Relator pela seguinte; suprimindo- se o § 2o. do mesmo artigo. § 1o. Cada Estado e o Distirto Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. 
 Parecer:  Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da proposição. Rejeitada, nos termos do Substitutivo. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23228 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Incluir no artigo 255 do substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: VII - criação de bancos municipais, estaduais e regionais que terão preferência na obtenção de concessão e na captação de recursos na sua área de atuação. 
 Parecer:  A Emenda apresentada trata de matéria pertinente à legis- lação ordinária. A despeito de sua relevância social, opina- mos pela rejeição da proposta, nos termos do 2. Substitutivo. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23229 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o inciso IV do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: IV - Salário mínimo capaz de satisfazer as suas necessidades básicas e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. 
 Parecer:  A nosso ver, o texto constitucional deve assegurar ao trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família. No que se refere à enumeração das necessidades, é sabido que o que se entende por básico varia com o tempo. Há consen- so, é certo, no que se refere à alimentação e moradia, por exemplo. O grau de necessidade de outros aspectos da vida in- dividual para uma existência digna é objeto de debate. A ten- dência previsível, contudo, é o progressivo crescimento do número de necessidades consideradas básicas a par do desen- volvimento sócio-econômico do país. Nesse caso, a inclusão da enumeração proposta, por mais exaustiva que pareça, deixará, a futura Constituição, em de- fasagem permanente em relação à realidade, sujeitando-a a constantes e desnecessárias alterações. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23230 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - O artigo 182 do Substitutivo do Projeto de Constituição, deve ter a seguinte redação, com a supressão dos seus §§ 5o. e 6o. Art. 182 - O Presidente da República poderá decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho da República, o Estado de Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional, quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaçados por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidade naturais de grandes proporções. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 182. Entendemos melhor e mais abrangente a redação dada no Su- bstitutivo sob exame. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23231 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA -incluir no artigo 218 do substitutivo, o seguinte parágrafo: § 4o. As operações e decisões do Banco Central serão fiscalizadas pelo Congresso Nacional, que poderá sustá-las sempre que forem ilegais ou contra os interesses nacionais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com vistas a prever a fiscalização do Banco Central pelo Congres- so Nacional, a quem são atribuídos poderes para sustar suas operações e decisões, quando ilegais ou contrárias aos inte- resses nacionais. O fim proposto pelo nobre Constituinte, a nosso ver, es- tá satisfeito no artigo 77, itens X e XIII. Assim, consideramos prejudicada a Emenda. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Incluir no artigo 255 do Substitutivo o seguinte inciso: VII - submissão da intermediação financeira aos interesses nacionais, ao processo produtivo, a ampliação das rendas salariais, ao crescimento do mercado e a distribuição de renda. 
 Parecer:  A Emenda apresenta sugestões de alta relevância econômica e social que mereceram inclusão parcial no texto do 2. Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23233 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Substituir, no parágrafo único do artigo 112 do Substitutivo, "Tribunal Superior Eleitoral" para "Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Pela Emenda proposta, se o Presidente eleito, salvo mo- tivo de força maior, decorridos dez dias, não tiver tomado posse, o cargo será declarado vago pelo Supremo Tribunal Fe- deral e não pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme pre- visto no parágrafo único do artigo ll2. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
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