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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (303)
Banco
expandEMEN (303)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
AC (18)
AM (16)
CE (6)
DF (59)
MG (8)
RJ (148)
RS (28)
SC (1)
SP (19)
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (33)
expand1987 (269)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o atual inciso III do art. 356 como inciso XXII do art. 14 do Anteprojeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos: Art. 14. .................................... XXII - Direito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle de riscos, com garantia e permanência no emprego. 
 Parecer:  Propõe a transferência do inciso III do Art 356, para o inci- so XXII do Art. 14, renumerando os demais incisos. Houve apenas adequação da redação. Art.14.......... XXII - Recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, com garantia de permanência no emprego. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULOIX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02449 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso IV do art. 18, "o sindicato" por "a sindicalização". 
 Parecer:  A emenda propõe que o título do item IV do art. 18, do Ante- projeto seja "a sindicalização" e não "o sindicato", para guardar coerência com a sistemática adotada nos demais itens do Capítulo III, do título II. Tem razão o proponente, porque os itens daquele Capítulo re- lacionam os "direitos e liberdades coletivos". O sindicato não é um direito ou uma liberdade coletiva, mas sim o órgão que os materializa. O direito ou a liberdade é de sindicali- zação. Somos pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02458 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigos 150 à 154. - A seção X que compreende os artigos 150 à 154 deverá ser deslocada para o título III. 
 Parecer:  Pela aprovação conforme razões aduzidas no exame da emenda 3934-3 que tem o mesmo objetivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03283 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 386 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o Parágrafo Único do Artigo 386 em Artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03534 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como letra "s" do inciso IV do artigo 18, o seguinte texto: Artigo 18 Inciso IV s) é assegurada aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elenco de direitos enumerados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04222 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Dê-se ao inciso IV, do art. 98, do anteprojeto. Art. 98 - .................................. IV - planos e programs nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. 
 Parecer:  Pela aprovação. Idêntica à emenda no. cs02735-3. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04226 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 222 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 222 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, acidente de trabalho e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, o Distrito Federal, e a União inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais." 
 Parecer:  Pela aprovação, com Subemenda, incluindo a expressão "e Territórios". Pela aprovação . 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04229 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 235 do Anteprojeto de Constituição, acrescentando-se o inciso VI, a seguinte redação: "Art. 235 - O Ministério Público compreende: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e VI - Ministério Público dos Estados". 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04232 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 271 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 271 - ................................ ............................................ III - instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte dar maior clareza ao item III do artigo 271 do Anteprojeto, que veda a União instituir isenção de tributos incluídos na competência dos Estados ou dos Municípios. Como o referido dispositivo não faz referência expressa ao Distrito Federal, poderia parecer que a União ficaria com o privilégio de dar isenções para impostos do Distrito Federal. É evidente que os impostos dos Estados são os mesmos do Dis- trito Federal; logo não ocorreria a hipótese temida pelo Au- tor. Contudo, não há qualquer incoveniente em deixar-se a idéia bem explícita no texto, como ocorreu, aliás, no artigo 277. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04240 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 333 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 333 - ................................ ............................................ § 3o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extenção rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, proiritariamente ao pequeno e médio produtor". 
 Parecer:  O artigo emendado omite o Distrito Federal de for- ma injustificada. Constituindo esfera da administração públi- ca, é recomendável a sua participação na articulação previs - ta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04245 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 460 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 460 - Na legislação que cria a Justiça de Paz, na forma prevista no § 1o. do art. 197 desta Constituição, os Estados e o Distrito Federal disporão sobre a situação dos atuais Juízes de Paz, conferindo-lhes direitos e atribuições equivalentes aos novos titulares". 
 Parecer:  A emenda visa a corrigir omissão e remissão que, realmen te, houve no anteprojeto. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04247 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 415 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 415 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, prevalecendo o dispositivo mais severo". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda é correta e pertinente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05290 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 - Inciso V Art. 107 - Compete privativamente ao Senado Federal: .................................................. V - autorizar, previamente, operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem, e decidir sobre o texto definitivo da convenção. 
 Parecer:  Tem razão o nobre Autor da emenda. As expressões "termos finais" antecedendo a expressão "convenção" são inexatas para definir o fato pretendido. A decisão do Senado, "in casu", incide sobre o texto definitivo da convenção. A expressão "termo final" tem, alias, outro significado diferente, notada mente na linguagem jurídica, pois, nesta, significa o último dia de um prazo determinado. Pela aprovação da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05291 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 - III "Art. 107 - Compete privativamente ao Senado Federal: .................................................. "VIII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador Geral da República, antes do término de seu mandato." 
 Parecer:  Procede a correção sugerida. De fato "termo de investidura" é, como assinala o nobre Autor da Emenda, designativo de ato de posse e o que quer significar o dispositivo, com a expres- são objeto de substituição, é o termo final do mandato, isto é, o último dia a que corresponde o exercício do encargo. Pela aprovação da emenda, para adotar a redação nela propos- ta. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05297 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 28, inciso I, alínea "a" acrescentando a palavra "igual" após "voto". 
 Parecer:  Do anteprojeto da Comissão I (Art. 5o.,I, alínea c), foi su- primida a palavra "igual", referente ao voto.Com esse vocábu- lo, quis o Constituinte conferir ao voto o mesmo peso eleito- ral em todos os Estados e Territórios. A emenda em causa visa a reintroduzir no Anteprojeto da Cons- tituição a palavra igual após "voto".Opinamos pelo acolhimen- to. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05305 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 - Parágrafo Único Texto Parágrafo Único. "Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, paro o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis." 
 Parecer:  Pela aprovação. A correção proposta confere maior precisão do texto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05312 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 105 - Seção V - Art. 108 § 1o., 3o., e 7o. Texto Art. 105. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos presentes, desde que esta maioria não seja inferior a um quinto do total dos membros. Art. 108. .................................. § 1o. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa. § 3o. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa. § 7o. A incorporação às Forças Armadas, de Deputados e Senadores embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. 
 Parecer:  A uniformidade referida é de ser aceita ainda mais que já é consagrada a expressão "Casa" como designativo das duas Câma- ras que compõem o Congresso Nacional. Pela aprovação da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no Anteprojeto da Constituição,o art. 350 e seus incisos, renumerando-se os artigos subsequentes. 
 Parecer:  A Emenda é supressiva do Art. 350 e seus itens. Foi acolhida no substitutivo do relator. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01804 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DE ADEQUAÇÃO Acrescenta as seguintes expressões ao art. 189 do Projeto de Constituição: ..., Ressalvada a hipótese prevista no inciso III do art. 188 Redação proposta com a adequação: Art. 193. Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação das respectivas classes, ressalvada a hipótese prevista no inciso III do art. 188. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante da Comissão de Sistematização. Assim, pelo seu acolhimento. 
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