Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 - Parágrafo Único Texto Parágrafo Único. "Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, paro o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis."

Pela aprovação. A correção proposta confere maior precisão do texto.