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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04226 APROVADA
Base
EMEN
Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04226 - APROVADA
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Data
02-07-1987
Texto
Dê-se ao art. 222 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 222 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, acidente de trabalho e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, o Distrito Federal, e a União inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais."
Remissão
A90000000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR
Parecer
Pela aprovação, com Subemenda, incluindo a expressão "e Territórios". Pela aprovação .