Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18167 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso V do artigo 52 as
seguintes expressões:
Art. 52. ....................................
I - ........................................
............................................
v - ....., em condomínio com os Estados. | | | | Parecer: | Entendemos desnecessária a criação da figura do bem condo
minial da União e dos Estados, nesse caso, posto que os §§ 1.
e 2. do art. em questão já preveêem a participação no resul-
tado da exploração. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18168 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 2o. do artigo 415, do
título IX, capítulo VI, na sua parte "in fine" as
seguintes expressões:
Art. 415. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ....., as vítimas ou herdeiros, sem
prejuízo das demais sanções penais e ou
administrativas. | | | | Parecer: | As regras básicas estabelecidas no texto do Projeto de
Constituição nos parecem suficientemente abrangentes para as-
segurar os objetivos preconizados pela proposição em análise.
Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté-
ria poderão ser mais adequadamente tratados na legislação or-
dinária. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade da
Emenda. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18169 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 470 e seu parágrafo único, das
disposições transitórias, a seguinte redação:
Art. 470. O Congresso Nacional, nos doze
meses seguintes à promulgação da Constituição,
procederá a auditagem da dívida externa
brasileira, fundamentando-a nos seguintes
procedimentos, entre outros:
I - Levantamento sistemático e detalhado dos
contrados da dívida externa, analisando e
concluindo acerca de sua legalidade e
legitimidade;
II - Exame da origem, natureza e das
condições e prazos de pagamentos da dívida
externa, e de suas implicações sócio-econômicas.
Parágrafo único. Em defesa do interesse
público e da soberania nacional, o Congresso
Nacional, como conclusão desta auditagem, disporá
em Lei sobre a dívida externa brasileira,
conformando o consolidando o seu montante e as
suas condições de pagamento com a sua legitimidade
e com as necessidades impostas pela realidade
sócio-econômica do País. | | | | Parecer: | Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o
dispositivo que a emenda pretendia modificar. Julgamos que a
questão da auditoria da dívida externa é matéria de legisla-
ção ordinária, de comissão parlamentar de inquérito ou ins-
trumento semelhante.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18450 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso IX do artigo 54, do
título IV, capítulo II, na sua parte "in fine" as
seguintes expressões:
Art. 54 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
............................................
IX - ................, e de previdência
privada. | | | | Parecer: | A emenda preenche os objetivos perseguidos pelo substitu-
tivo. Pela aprovação. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18451 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 325, o seguinte
parágrafo terceiro:
Art. 325 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - A política agrícola deverá
comtemplar, preferencialmente, os pequenos e
médios agricultores. | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
Matéria referente a legislação ordinária. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18452 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 7o. do título I, o
seguinte parágrafo:
Parágrafo único (....) - O Brasil poderá
manter relações diplomáticas com países ou nações
colonizadas ou ocupadas pela força, desde que
estes tenham uma entidade representativa
reconhecida pela Assembléia Geral da ONU ou pelo
Governo Brasileiro. | | | | Parecer: | Visa a incluir um parágrafo único ao art. 7o. do Projeto
de Constituição para fazê-lo dizer que o Brasil poderá manter
relações com países ou nações ocupadas pela força, desde que
estas tenham uma entidade representativa reconhecida pela
Assembléia Geral da ONU ou pelo Governo Brasileiro.
Em nossa opinião, o texto constitucional não deveria aco-
lher dispositivos desta natureza, qua o tornariam excessiva-
mente minucioso.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18453 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIV do artigo 100, do título
V, capítulo I, seção II a seguinte redação:
Art. 100 - ..................................
I - ..............................................
............................................
XIV - Aprovar ou revogar a concessão e
renovação de concessão de emissoras de rádio e
televisão. | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18454 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 13 a seguinte
redação:
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
XI - Renumeração igual por trabalho igual, em
sua natureza, duração e localização, ressalvadas
os prêmios de produtividade, sendo proibidas as
discriminações sociais para fins de recrutamento,
seleção, acesso, progresso funcional e dispensa,
na empresa nacional ou estrangeira, pelos motivos
a que se rerere o art. 12, III, "f". | | | | Parecer: | O princípio da igualdade assegurado no Projeto dispensa o
inciso XI do art. 13, ou seja, um novo princípio que garanta
o que já está garantido a qualquer cidadão. Poderá a lei or-
dinária regulamentá-lo na questão concernente à diferença de
salários e de critério de admissão, dispensa e promoção.
Pela prejudicialidade.
* | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18743 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, em Disposições
Transitórias, este dispositivo:
" - Para efeito de escolha dos delegados
municipais ou das microrregiões estaduais, para
elaboração da Constituição estadual, em cada
Estado federado, será dado direito de sufrágio e
voto aos estrangeiros que contarem, na data da
eleição, mais de 10 anos de residência e atividade
no País, exigida idoneidade moral e outros
requisitos que lei complementar definir." | | | | Parecer: | Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao
texto Constitucional. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18744 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias, o dispositivo:
"Art. - Os Estados que deliberarem
adaptar-se ao modelo parlamentarista, o farão
segundo as peculiaridades locais, observados os
princípios desta Constituição." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18746 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, após o art. 123, novo dispositivo
com a seguinte redação, renumerando-se os
seguintes.
Art. 124 - É vedado aprovar ou sancionar
projetos de lei que versem sobre eleições ou sobre
partidos políticos no período de seis meses que
antecedem a qualquer eleição. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria de ordem infraconstitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20929 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 194 os seguintes
incisos e parágrafos:
"Art. 194. ..................................
VI - Polícia Rodoviária Federal.
§ 4o. A Polícia Rodoviária Federal é
subordinada ao Ministério da Justiça." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20930 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator, a
seguinte proposição:
"Disposições Transitórias
Art. O Congresso Nacional reexaminará todas
as concessões e alienações de terras da União, dos
Estados e Municípios cuja área supere os quinze
mil hectares, efetuados a partir de 1o. de janeiro
de 1967." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que é assunto, referente à
Reforma Agrária, é objeto dda legislação ordinária específica | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20931 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 93 e ao seu parágrafo 2o. a
seguinte redação:
"Art. 93. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da
República, aos Tribunais Federais com jurisdição
em todo o território nacional e às entidades
sindicais e representativas da sociedade civil.
§ 1o. ......................................
I - ........................................
II - ........................................
a) ..........................................
............................................
d) ..........................................
§ 2o. No caso de iniciativa de entidades
referidas na parte final deste artigo, a
proposição deverá conter o mínimo de vinte mil
assinaturas de eleitores identificados,
facultando-se aos seus representantes, devidamente
qualificados, o direito de defendê-la perante as
Comissões técnicas." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter as-
pectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de
Sistematização. Pela aprovação parcial. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20932 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 296 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação, acrescentando-se três
incisos:
"Art. 296. O direito à propriedade privada do
solo, na área rural, e ao exercício de atividades
econômicas, na área urbana, implica o dever de
zelar pelo equilíbrio ecológico necessário ao bem-
estar comum e a lei federal disporá sobre os
crimes contra o meio ambiente, observando os
seguintes princípios:
I - a gradação de pena deverá incluir a
prisão e/ou a perda do direito de propriedade,
para os casos que estabelecer;
II - todo dano causado ao equilíbrio
ecológico obriga a recuperação e/ou indenização às
vítimas ou herdeiros, sem prejuízo das demais
sanções penais e/ou administrativas;
III - os crimes de que trata o "caput" deste
artigo são passíveis de ação popular." | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20933 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 266 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"Art. 266. A lei regulará a Previdência
Privada em caráter complementar à Previdência
Social." | | | | Parecer: | Preetende o autor da emenda instituir previdência priva-
da em caráter complementar à Previdência Social.
A nosso ver, desnecessário se faz incluir tal dispositi-
vo no texto constitucional, eis que é caso típico de lei or -
dinária.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20934 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator, a
seguinte proposição:
"Disposições Transitórias
Art. Ao Congresso Nacional caberá a
responsabilidade pela reavaliação das concessões
de lavra de recursos minerais feitas a partir de
1960, podendo o Congresso decidir pela suspensão
ou revogação de concessão, mediante indenização a
ser regulada por lei." | | | | Parecer: | O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento
dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e
recursos hídricos requer um tratamento constitucional que
consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites
razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje-
to dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20935 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 275 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. 275. ..................................
I - garantir a todos educação universal,
pública e gratuita em todos os níveis, sendo
obrigatório o ensino de primeiro grau." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20936 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. 10. É reconhecido o direito de greve,
independente de regulamentação, com vedação às
autoridades públicas, inclusive judiciárias, de
qualquer intervenção que possa limitar esse
direito." | | | | Parecer: | Segundo os princípios por nós adotados no Substitutivo, é
livre o exercício do direito de greve, dentro dos seguintes
parâmetros: os trabalhadores terão a prerrogativa de decidir
sobre a oportunidade do movimento e o âmbito de interesses a
defender por meio dele, enquanto que as entidades sindicais
deverão adotar as medidas que assegurem a continuidade das
atividades essenciais à comunidade.
Os abusos sujeitam seus responsáveis às penas da lei.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20937 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 79 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. 79. A Câmara dos Deputados e o Senado
Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estado, bem como as Comissões das
duas Casas poderão convocar os Ministros de Estado
para prestarem pessoalmente informações acerca de
assunto previamente determinado." | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
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