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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
**[X]
Uf
(86)
** (2)
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1988 (4640)
expand1987 (61931)
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3061Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01074 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA E QUE A ATIVIDADE POLÍTICA DOS PARTIDOS SEJA GARANTIDA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
3062Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01102 DT REC:12/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO; QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO, GRATUITO E LAICO, EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA 
3063Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01125 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UMA REPRESENTAÇÃO OPERÁRIA E CAMPONESA, APARTIDÁRIA, NO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO REPRESENTATIVIDADE TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
3064Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS OS TRABALHADORES PROTEÇÃO DO TRABALHO E À LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO PUNIÇÃO EMPREGADOR CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 
3065Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01405 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PARA A VALORIZAÇÃO DO NEGRO E MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
3066Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01406 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRICÍPIOS SOBRE TRIBUTAÇÃO E SOBRE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
3067Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01458 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
3068Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01459 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO POLITICA FINANCEIRA 
3069Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01460 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DE BRASÍLIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
3070Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS DIREITOS POLÍTICOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO CENSURA 
3071Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01531 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS, COM CAPACIDADE CIVIL, INCLUSIVE AOS ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS; ASSEGUREM A INDIVÍDUOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE AÇÃO POPULAR; DISPONHAM SOBRE A TORTURA COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO SUFRAGIO UNIVERSAL DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO TORTURA 
3072Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02451 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, APÓS 15 ANOS DE SUA EDIÇÃO, DE TODO DOCUMENTO OFICIAL SOBRE ATIVIDADES DA POLÍCIA INTERNA, EXTERNA E DE OPERAÇÕES MILITARES, AINDA QUE CONTENDO SEGREDO DE ESTADO. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO SEGURANÇA NACIONAL SISTEMA POLICIAL 
3073Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02452 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO FIQUE OBRIGADO A DIVULGAR TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MILITARES DE CARÁTER REPRESSIVO CONTRA MOVIMENTOS POLÍTICOS E POPULARES, OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 1964 E MARÇO DE 1985, EM PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO FORÇAS ARMADAS 
3074Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02480 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA CIDADÃOS BRASILEIROS POR MILITARES, POLICIAIS E OUTRAS AUTORIDADES, POR MOTIVAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E QUE IMPLICARAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NO PERÍODO DE DE MARÇO DE 1964 A MARÇO DE 1985, SEJAM APURADOS E SEUS RESPONSÁVEIS INDICIADOS CRIMINALMENTE E PUNIDOS PELOS SEUS ATOS. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CRIME POLITICO REPRESSÃO 
3075Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02481 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NAÇÕES INDÍGENAS SEJAM SOCIEDADES IDENTIFICADAS ÉTNICA E CULTURALMENTE, DE FORMA DISTINTA DA SOCIEDADE NACIONAL, E LOCALIZADAS EM PARTES DETERMINÁVEIS DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DIREITOS DO INDIO 
3076Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CONSTRUÍDO, RURAL E URBANO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
3077Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA, AO MEIO AMBIENTE SADIO, À SEGURANÇA E À PRIVACIDADE; E QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SERA SUBORDINADO AO INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITO DE PROPRIEDADE 
3078Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA AOS ESTADOS PORCENTAGEM DO VALOR DAS RIQUEZAS MINERAIS EXTRAÍDAS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
3079Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O CONFISCO DE BENS DOS ADQUIRENTES DE FORTUNA POR MEIOS ILÍCITOS, DILAPIDAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO OU LESÃO AO PATRIMÔNIO DO ESTADO. 
 Indexação:  CONFISCO DE BENS CORRUPÇÃO 
3080Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03477 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS CARGOS PÚBLICOS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO 
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