| ANTE / PROJEMENTODOS | | 681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32098 REJEITADA  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Alterar o parágrafo 14 do art. 6o. para o
seguinte:
"A publicidade dos atos processais somente
poderá ser restrita pela Lei quando a defesa da
intimidade da pessoa ou da família ou o interesse
social o exigirem". | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o.
do Substitutivo.
A redação dada ao Substitutivo, em caráter final, é mais
consentânea com o texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32099 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, na abertura do item VI do Art.
31, o verbo - "produzir". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32100 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir a redação do § 2o. do art. 150
pela seguinte:
§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandatos de três
anos, permitidas as reconduções. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32101 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o Art. 281, seus incisos e
parágrafos pelo seguinte:
"Art. 281. - É assegurada a exclusividade da
destinação, aplicação e utilização das verbas
públicas para o ensino público". | | | | Parecer: | A emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas
públicas às escolas públicas.
O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando
as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e
desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en-
cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou-
tras escolas congêneras ao Poder Público.
Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con-
tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros.
Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo
relacionadas. | |
| 685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32106 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no caput do art. 1o. o verbo
"construir" por "desenvolver". | | | | Parecer: | O verbo "desenvolver", no caso, seria ambíguo, dada, so-
bretudo, a conotação que tem assumido de "desenvolver econo-
micamente". Pela rejeição. | |
| 686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32107 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no § 2o. do art. 11 e em inúmeros
dispositivos subsequentes, a expressão "esta
Constituição" ou "nesta constituição" por apenas
"a Constituição" ou "na Constituição". | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32108 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, no fecho do parágrafo 22 do art.
6o. a expressão "e dos delitos de imprensa". | | | | Parecer: | A Emenda se refere à competência do Tribunal do Juri,que
visa a ampliar, estendeu-a aos chamados delitos de imprensa.
A sistemática adotada pelo Substitutivo, além de tradi-
cional e internacionalmente adotada, é a mais condizente e
ajustada aos nossos fundamentos jurídicos.
Pela rejeição. | |
| 688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32109 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o atual texto do Parágrafo 35 do
Art. 6 pelo seguinte:
"É garantido o direito de herança, nos termos
da lei". | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar
o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla-
ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação.
Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. | |
| 689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32112 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 300, Títulos IX,
capítulo VII - Da família, do menor e do idoso,
Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo:
"Art. 300 -
§ 3o. - É assegurado aos avós o direito de
visita aos netos, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Apesar da relevância da proposta, não deverá ser incluida
no texto do Substitutivo, por tratar-se de matéria apropriada
para legislação complementar.
Pela rejeição. | |
| 690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32114 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inverter, no item XX do Art. 31, a expressão
- "transportes e viação" - Para: "viação e
transportes" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32115 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao título X, disposições
transitórias o seguinte; onde couber:
"Art. - A primeira eleição para Governador e
para o legislativo do Distrito Federal
realizar-se-á em 15 de novembro de 1988, com a
posse dos eleitos em 1o. de janeiro subsequente.
"Parágrafo 1o. - Competirá ao legislativo
previsto neste artigo elaborar a Lei Orgânica do
Distrito Federal.
"Parágrafo 2o. - Os mandatos previstos neste
artigo extinguem-se coincidentemente com os dos
atuais governadores e Deputados Estaduais,
assegurada, daí por diante, a simultaneidade
eleitoral e de instalação de poderes Executivos e
Legislativo nas Unidades Federativas do País." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32116 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir, do item XIII do art. 31, a
expressão - "a polícia civil". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32117 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, ao parágrafo 4o. do art. 291, o
seguinte:
"Lei complementar definirá os limites
impeditivos da monopolização e oligopolização". | | | | Parecer: | Propõe o autor que se acrescente ao § 4o. do art. 291, texto
que determina a pronta regulamentação, por Lei Complementar
dos conceitos de monopólio e oligopólio.
A necessidade de manter a concisão do texto constitucional o-
briga o Relator propor a rejeição da presente Emenda. | |
| 694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32118 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no caput do art. 47, a expressão
- "Câmara Legislativa" - por: "Assembléia
Legislativa", ou "Câmara Distrital". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32119 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o Art. 20 das disposições
transitórias pelo seguinte:
"Art. 20 A eleição para o próximo mandato
presidencial realizar-se-á em 15 de novembro de
1988.
"Parágrafo Único. - O mandato do atual
Presidente da República terminará em quinze de
março de 1989". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32121 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no parágrafo 4o. do Art. 90, a
expressão - "quando possível" - por: "quanto
possível". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32123 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no item VI do Art. 120, a
expressão "os Ministros das Pastas Militares" por
"o Ministro da Defesa". | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32127 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir o Art. 67 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pela manutenção do artigo.
Pela aprovação. | |
| 699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32488 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, no item III do art. 4o. o
preconceito de "credo" aos demais preconceitos
mencionados no dispositivo. | | | | Parecer: | O termo "credo" não cabe entre os outros termos, por ser
de natureza diferente. Basta observar-se que ninguém pode es-
colher raça, sexo, cor ou idade. Pela rejeição. | |
| 700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32489 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir no parágrafo 1o. do art. 47, a
expressão "do Presidente da República" - por:"
dos Governadores de Estado". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
|
