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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
3601Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01363 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO PENSIONISTA O DIREITO AO SALÁRIO INTEGRAL, COM AS VARIAÇÕES ULTERIORES DA CATEGORIA A QUE PERTENCE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO 
3602Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO SEJA ASSEGURADA COMO CONDIÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA E QUE A LEI DISPONHA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, LIMITANDO-A EM 40 HORAS SEMANAIS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
3603Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA SEJA ESTENDIDO AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E ÀS DONAS-DE-CASA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO 
3604Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01366 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS GARANTAM AOS SEUS EMPREGADOS TRANSPORTE GRATUITO. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO TRABALHADOR EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
3605Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EQUIPARADOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO AOS DOS DEMAIS TRABALHADORES. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO DIREITO DO TRABALHO 
3606Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE 10% DOS LUCROS DE TODA EMPRESA PÚBLICA OU PARTICULAR PARA OS SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
3607Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A CONCESSÃO DE SALÁRIO- FAMÍLIA, CALCULADO NA BASE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PARA CADA FILHO DE ATÉ QUATORZE ANOS DE IDADE OU INVÁLIDO DE QUALQUER CONDIÇÃO. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA INVALIDEZ 
3608Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01497 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTÁVEIS OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
3609Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01498 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS DE MINISTRO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO E ESTADUAIS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONCURSO PUBLICO PODER LEGISLATIVO 
3610Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01499 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SALARIO APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
3611Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01500 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO COLEGIADA E PARITÁRIA DE REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS SEGURADOS E DAS EMPRESAS, NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  ATIVIDADE POLITICA ORGÃOS PUBLICOS 
3612Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01532 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) SEJA SELETIVO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ICM 
3613Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01533 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
3614Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01534 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO COMPETÊNCIA À UNIÃO, E CUMULATIVAMENTE, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS PARA INVENTARIAR, CLASSIFICAR, CONSERVAR, PROTEGER, RESTAURAR E REVITALIZAR OS BENS CULTURAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS CULTURA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
3615Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01535 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
3616Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01567 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM CONCURSO PÚBLICO POSSA DISPOR SOBRE LIMITE DE IDADE, RESSALVADOS OS CASOS DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
3617Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS E FUNÇÕES SOMENTE SE DÊ ATRAVÉS DE CONCURSO. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO 
3618Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01569 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO, SALVO EM CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO OU INFRAÇÃO CONTRATUAL, DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
3619Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01570 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO POSSA APRESENTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROJETO GOVERNAMENTAL 
3620Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01571 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO E O ESTADO, QUANDO DISPUSEREM SOBRE QUALQUER ISENÇÃO, ANISTIA DE IMPOSTOS OU TAXAS EM QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM PARTICIPAÇÃO, OS COMPENSEM COM RECURSOS PROPORCIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
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