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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
7184[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7184)
Banco
expandEMEN (7184)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4043)
PARCIALMENTE APROVADA (1261)
NÃO INFORMADO (669)
APROVADA (613)
PREJUDICADA (598)
Partido
PMDB (3532)
PFL (1231)
PDT (688)
PDS (565)
PT (376)
PTB (212)
PC DO B (190)
PL (123)
PCB (97)
PSB (90)
PDC (79)
PMB (1)
Uf
AC (98)
AL (80)
AM (77)
AP (61)
BA (514)
CE (217)
DF (206)
ES (182)
GO (307)
MA (91)
MG (604)
MS (85)
MT (123)
PA (132)
PB (120)
PE (413)
PI (132)
PR (432)
RJ (1016)
RN (89)
RO (88)
RR (37)
RS (744)
SC (259)
SE (81)
SP (996)
TODOS
Date
expand1987 (7181)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1968 (1)
901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 29 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado a seguinte redação: "Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional, cinco pelo Poder Executivo e um pelo Supremo Tribunal Federal, para apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do País, apreciando, preferentemente, as propostas de criação dos Estados do Tocantins, de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós, bem como o referente ao restabelecimento do Estado da Guanabara e a da transformação dos territórios de Roraima e Amapá em Estados, além de outras pertinentes, que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua instalação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do art. 25, as palavras "inciso" e "incisos", por "item e itens". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Insira-se, no art. 28 do Substitutivo do Relator, na Comissão de Organização do Estado, a palavra "federais" entre "serviços públicos" e "aos Estados". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - A União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, à manutenção de efeitos e armamentos de sua Polícia Militar e à superação, quando indispensável, das insuficiências da economia local. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter o seu Corpo de Bombeiros Militar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Civil. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Militar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV do art. 8o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 21. .................................. § 1o. A eleição do Governador, do vice- Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com as correspondentes eleições nos Estados, para mandato de igual duração". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. .................................. § 5o. O Distrito Federal instituirá e arrecadará os tributos de competência dos Estados e Municípios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "distrital", sempre que incorporada às expressões Governador Distrital e Vice-Governador Distrital. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis- tinta dos Estados Federados. 
912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 21 do Substitutivo, a ser remunerado, a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 4o. À representação do Distrito Federal na Câmara Federal e no Senado da República aplicar- se-á o disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral para os Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal obedecerá ao que dispõe esta Constituição e a legislação eleitoral para os Estados". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. 
914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 3o. Lei Orgânica, aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo. 
915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "art. 21. O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 21 do Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais: Art. 21. .................................. § 5o. É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. 
 Parecer:  Prejudicada uma vez que as emendas do autor não foram acolhi- das. 
918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 21 do Substitutivo: Art. 21. .................................. § 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe pertencem na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ter sido acolhida nova redação ao dispositivo. 
919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 8o., XII (caput) e letra c), passam a ter as seguintes redações; Art. 8o. .................................... XII - explorar, sob administração civil, diretamente ou mediante concessão ou permissão; c) a infra-estrutura de navegação aérea, aeroespacial e aeroportuária; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "Art. 26. As Assembléias Legislativas, no prazo de seis meses, a partir desta data, adotarão as Constituições Estaduais ao texto desta Constituição, deliberando por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
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