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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

481	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00161 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o Cap. II, do art. 2o. ao 4o.
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0161-0 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A supressão dos arts. 2o. ao 4o. do anteprojeto, com todo o respeito e a consideração devidos ao ilustre Constituinte, é incabível, pois levaria à eliminação do tratamento Constitucional dado às Regiões. É certo que, em sua justificativa, o autor da emenda fundamenta-se na existência de outra emenda da sua lavra, que tomou o no. 2C 0163-6, na qual os agrupamentos regionais serão objeto, única e exclusivamente, de tratamento em convênios. Esse enfoque, como melhor veremos no exame da emenda no. 2C 0163-6, não condiz com a importância que devem assumir as regiões de desenvolvimento e contraria os interesses da grande maioria dos Estados, pelo menos, os do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
	Indexação:	REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA.

482	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00162 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Cap. II, acrescente-se ao art. 4o.: "Art. 4o. Os Estados participarão da administração dos órgãos federais de desenvolvimento regional, mediante a designação da maioria dos membros do colegiado..."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0162-8 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento, em face das mesmas razões que foram expendidas na apreciação da emenda no. 2C 0160-1.
	Indexação:	REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA.

483	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00163 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Cap. I, art. 1, § 1o., suprima-se a expressão "para a execução das suas leis, serviços e decisões". Nova redação para o § 2o. do art. 1o., Cap. I: "Os Estados podem agrupar-se em regiões e os Municípios em microrregiões e áreas metropolitanas, obedecidos os requisitos estabelecidos em convênios."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0163-6 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A especificação teleológica do preceito é, no caso do § 1o. do art. 1o., benéfica e conveniente. Ao lado disso, no que pertine à redação proposta para o § 2o. do art. 1o. do anteprojeto, devemos anotar que a formação das Regiões e das áreas metropolitanas pela via exclusiva de convênio retirará desses entes constitucionais não integrantes da Federação toda a força e a importância que hoje lhes deve ser atribuída para melhor democratização do País. Como já demonstrou em inúmeros trabalhos o douto Prof. Paulo Bonavides a descentralização é um dos mais eficazes instrumentos da democracia. Em consequência, se deixarmos ao livre arbítrio dos Estados e dos Municípios a formação das Regiões de Desenvolvimento e das Àreas Metropolitanas, estaremos permitindo que os localismos políticos ou as oligarquias estaduais impeçam o surgimento desses entes.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA.

484	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Cap.II, acrescente-se ao art. 3o.: Art. 3o. Cada região terá um Conselho Regional composto por representantes dos Estados abrangidos e da União, todos escolhidos na forma prevista em lei complementar nacional, assegurada a participação majoritária dos Estados e ao qual compete: I.. . II... . III estabelecer digo compatibizar os planos e programas federais e estaduais."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0164-4 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. Do mesmo modo que os Estados não podem pretender um posicionamento nos Conselhos deliberativos dos órgãos federais de desenvolvimento maior do que admite o critério da igualdade, assim também não é salutar a participação majoritária nos Conselhos Regionais. A isonomia, "data máxima venia", não ofende a autonomia estadual.
	Indexação:	REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA.

485	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00165 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se no § 2o., do art. 1o., a expressão "nacional" (Cap. I)
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0165-2 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. Valem para esta as razões exaradas na apreciação da emenda no. 2C 0042-7, do eminente Constituinte Murício Fruet.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA.

486	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00166 PREJUDICADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se no § 2o. do artigo 1o.: (Cap. I): "§ 2o. Os Estados podem agrupar-se em Regiões e os Municípios em Microrregião e Áreas Metropolitanas, obedecidos os requisitos estabelecidos nesta Constituição e em leis complementares (nacional e estadual)"
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0166-1 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Prejudicada, em consequência do acolhimento da emenda no. 2C 0060-5 de autoria do ilustre Constituinte Luiz Alberto Rodrigues, com o substitutivo redacional que oferecemos na qualidade de relator.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA.

487	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00167 REJEITADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 1o.: (Cap. I): Art. 1o. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os Estados podem agrupar-se em regiões e os municipios em microrregiões a áreas metropolitanas, no interesse de administração pública.
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0167-9 AUTOR: Constituinte Mauro Miranda Pelo não-acolhimento. A emenda dispõe, sobre a mesma matéria, de modo diferente da que consta da emenda no. 2C 0166-1 que é do próprio autor. Valem aqui as razões pelas quais demos como prejudicada a emenda no. 2C 0166-1.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA.

488	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00010 REJEITADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao item III do 9o.: "é Os demais Ministros, aprovada a indicação do Primeiro-Ministro, serão por este nomeados, após aprovação, por maioria absoluta de votos da Câmara dos Deputados."
	Parecer:	rejeitada.

489	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao item III do art. 14: "§ 2o. No caso dos Senadores, sem prejuízo dos demais casos previstos, somente a licença por prazo superior a 60 dias suscitará a convocação de suplente."
	Parecer:	Prejudicada, por já constar do anteprojeto (Art. 14,III).

490	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 REJEITADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se na seção VIII - Do processo Legislativo: "Art. O Presidente da República em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-lei sobre as seguintes matérias: a) segurança nacional; b) finanças públicas, inclusive normas tributárias. § 1o. Publicado o texto, que terá vigência imediata, o decreto-lei será dentro de quarenta e oito horas submetido pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que o aprovará ou rejeitará dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, não podendo emendá-lo. Se nesse prazo não houver deliberação considerar-se-á rejeitado o decreto- lei, sem prejuízo da validade dos atos praticados durante a sua vigência."
	Parecer:	Rejeitada

491	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00019 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva ao item I do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 14. Não perde o mandato o Deputado ou Senador: I - Investido na dunção de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, de Território ou de Prefeituras das capitais ou eventualmente prefeito."
	Parecer:	Rejeitada.

492	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 REJEITADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Substitua-se no artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a expressão "até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo", pela seguinte "até quinhentos representantes do povo".
	Parecer:	Rejeitada

493	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 PREJUDICADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 37 "Altere-se o caput do art. 37, e acrescente- se ao mesmo um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 37. O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de suas comissões ou por solicitação do Ministério Público Federal, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, deverá: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ Parágrafo único. Independentemente da solicitação a que se refere o caput deste artigo, o Ministério Público Federal poderá adotar as medidas legais necessárias à proteção do ativo patrimonial do órgão ou entidade, bem como adotar as providências previstas nos incisos II, III e V."
	Parecer:	Prejudicada, devendo ser incluida na competência do Direito Público.

494	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00070 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Ao artigo 10, inciso III, incluam-se: "...; os membros do Conselho Monetário Nacional;... e os diretores do Banco Central do Brasil."
	Parecer:	Aprovada.

495	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00071 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se, no artigo 5o., o seguinte inciso: "XII - Propor lei que crie, suprima e ou modifique, no todo ou em parte, atribuições do Tribunal de Contas da União ou que fixe ou altere o número de seus Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão indicados pelo Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de 35 anos, de idoneidade moral e notório saber jurídico, econômico, financeiro ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos."
	Parecer:	Rejeitada.

496	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00094 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do § 1o. do art. 18.
	Parecer:	Aprovada

497	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00095 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao final do Art. 22 a seguinte expressão: "Obedecidos os seguintes princípios": I - Os Projetos de Leis ou Emendas à Constituição de iniciativa popular, os Projetos de Leis terão que ser subscritos por mais de 50.000 eleitores ou apresentados por entidades sindicais e outras representativas da sociedade civil de âmbito nacional, com bases legalmente constituídas em todos os estados brasileiros; II - A discussão e votação dos projetos referidos no inciso anterior serão concluídas no prazo máximo de 180 dias contados da sua apresentação à mesa, interrompida a contagem no recesso parlamentar. Decorrido esse prazo, o projeto constará obrigatoriamente da ordem do dia da primeira sessão ordinária, para votação sem discussão."
	Parecer:	Prejudicada tendo em vista a previsão de regulamentação mais detalhada na lei complementar no artigo 22.

498	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00096 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se, assim, o § 1o. do art. 23, e procedam-se as alterações decorrentes nos artigos e parágrafos seguintes: "§ 1o. Cabe privativamente ao Primeiro- Ministro a iniciativa de leis que: ."
	Parecer:	Rejeitada

499	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00097 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se ao final do § 1o., do art. 20, a expressão "o sufrágio universal direto e secreto", pela expressão "o caráter universal, direto e secreto do sufrágio para os cargos postos para provimento em eleição popular".
	Parecer:	Rejeitada

500	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00098 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 19: Parágrafo único. Quando em casos de excepcional necessidade e urgência, ou inperiosas razões de sigilo, o Governo tiver que adotar medidas normativas provisórias, envolvendo matéria legal, deverá apresentá-las no mesmo dia ao Congresso Nacional para apreciação e conversão em lei no prazo de trinta dias. As normas provisórias perderão eficácia desde o início de sua urgência se não forem convertidas em lei no prazo previsto, cabendo ao Congresso disciplinar as relações jurídicas que as mesmas houverem originado."
	Parecer:	Rejeitada

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