Cap. I, art. 1, § 1o., suprima-se a expressão "para a execução das suas leis, serviços e decisões". Nova redação para o § 2o. do art. 1o., Cap. I: "Os Estados podem agrupar-se em regiões e os Municípios em microrregiões e áreas metropolitanas, obedecidos os requisitos estabelecidos em convênios."

EMENDA No. 2C 0163-6 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A especificação teleológica do preceito é, no caso do § 1o. do art. 1o., benéfica e conveniente. Ao lado disso, no que pertine à redação proposta para o § 2o. do art. 1o. do anteprojeto, devemos anotar que a formação das Regiões e das áreas metropolitanas pela via exclusiva de convênio retirará desses entes constitucionais não integrantes da Federação toda a força e a importância que hoje lhes deve ser atribuída para melhor democratização do País. Como já demonstrou em inúmeros trabalhos o douto Prof. Paulo Bonavides a descentralização é um dos mais eficazes instrumentos da democracia. Em consequência, se deixarmos ao livre arbítrio dos Estados e dos Municípios a formação das Regiões de Desenvolvimento e das Àreas Metropolitanas, estaremos permitindo que os localismos políticos ou as oligarquias estaduais impeçam o surgimento desses entes.