ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(758)
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(138)
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(1684)
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| | 1461 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01780 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 53, o item V, com a
seguinte redação:
V - criar tribunais de Justiça Militar, como
órgão de segunda instância, com competência para
processar e julgar, nos crimes definidos em lei,
os integrantes das polícias militares. | |
| 1462 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01781 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 417, "caput" e
parágrafo 1o. e 2o.
Dê-se ao "caput" do artigo 417 do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 417 - As atividades nucleares no
território nacional serão desenvolvidas
exclusivamente para fins pacíficos.
§ 1o. - A responsabilidade da União por danos
nucleares independe da existência de culpa,
vedando-se qualquer limitação relativa aos valores
indenizatórios.
§ 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o
cumprimento do disposto neste artigo. | |
| 1463 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01782 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposto no Alterado: alínea "b"" do Art. 416
Dê-se a letra "b"" do Artigo 416 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
Art. 416 - ..................................
a) ..........................................
b) a instalação ou ampliação de usinas de
grande porte hidroelétricas, termonucleaes,
termoelétricas, de processamento de materiais
férteis e físseis, de indústrias de alto potencial
poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco,
inclusive, radioativos, químicos e
bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de
impacto ambiental.
Emenda Supressiva (Correlata)
Dispositivo Emendado: alínea "b"", do inciso
VIII, do Art. 18.
Suprima-se, em consequência da Emenda
Modificativa acima, a alínea "b"", do inciso VIII,
do Art. 18. | |
| 1466 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01785 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da alínea e do item III, do artigo
13, a seguinte expressão: com a única exceção dos
que têm sua origem na gestação, no parto e no
aleitamento. | |
| 1467 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01786 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Inclusiva
Art. 277 - Na declaração de rendimentos
prestada por pessoa física, com renda
predominantemente de salários, será deduzido o
imposto pago na fonte e por declaração. | |
| 1468 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01787 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Inclusiva
Inclua-se a alínea z do item XV do artigo 13,
com a seguinte redação:
z) os menores dezesseis anos são penalmente
inimputáveis, ficando sujeitos à normas
estabelecidas na legislação especial. | |
| 1469 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01788 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Substitua-se o item V, do artigo 85, passando
a ter seguinte redação:
V - Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidores ocupantes de cargo efetivou emprego
permanente de carreira técnica de profissional
lotado no órgão, exceto os de Chefe de Gabinente e
assessores diretos, em sentido estrito, da
autoridade máxima do órgão. | |
| 1470 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01789 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇAO
Inclua-se no artigo 87 a alínea "e"", com a
seguinte redação:
e) com tempo inferior aos das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso,
segundo se dispuser em lei. | |
| 1471 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01790 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no artigo 443, os parágrafos 2o. e
3o, com a seguinte redação:
2o. - Esgotado o prazo previsto no caput, o
Supremo Tribunal Federal decidirá, dentro de 5
(cinco) anos, todas as questões relativas à
contestação de limites entre os Estados e
Municípios.
3o. - As questões não decididas pelo Supremo
Tribunal no prazo previsto no parágrafo anterior,
implicarão no reconhecimento dos limites
existentes quando promulgada a Constituição de
1891. | |
| 1472 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01792 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 288
do Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
Art. 288 ....................................
§ 1o. - É vedado ao Banco Central do Brasil
conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao
Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade
que não seja instituição financeira nacional. | |
| 1473 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01795 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "Públicos" do caputa
do artigo 471 do anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | |
| 1474 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01807 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva: Artigos, parágrafos e
incisos abaixo relacionados.
Art. 446, é1o., é2o., é3o., é4o., é5o., é6o.,
é7o., é8o., é9o.
ARt. 447, incisos, I, II, III, IV, e é1o.,
é2o., é3o., é4o.
Art. 4487, é1o. e é2o. | |
| 1475 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01808 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado: Art. 417, "caput" e
parágrafos 1o. e 2o.
Dê-se ao caput do artigo 417 do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 417 - As atividades nucleares no
território nacional serão desenvolvidas
exclusivamente para fins pacíficos.
§ 1o. - O Congresso Nacional fiscalizará o
cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2o. - A responsabilidade da União por danos
nucleares independe da existência de culpa,
vedando-se qualquer limitação relativa aos valores
indenizatórios. | |
| 1476 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01809 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado: alínea "b" do Art. 416
Dê-se a letra "b" do Artigo 416 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
Art. 416 - ..................................
a) ..........................................
b) a instalação ou ampliação de usinas de
grande porte hidroelétricas, termonucleares,
termoelétricas, de processamento de materiais
férteis e físseis, de indústrias de alto potencial
poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco,
inclusive, radioativos, químicos e
bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de
impacto ambiental.
Emenda Supressiva (Correlata)
Dispositivo Emendado: alínea "b", do inciso
VIII, do Art. 18.
Suprima-se, em consequência da Emenda
Modificativa acima, a alínea "b", do inciso VIII,
do Art. 18. | |
| 1477 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01810 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emdenda Modificativa
Dê-se ao Caput do Artigo 415 do Anteprojeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 415 - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. - Prevalecerá a competência da União
quando envolver os interesses de mais de um Estado
e do Estado se envolver os interesses de mais de
um Município.
§ 2o. - As limitações e restrições legais e
administrativas estaduais não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. - É assegurada total informação às
comunidades locais diretamente interessadas, sobre
o cumprimento dos disposto neste artigo. | |
| 1478 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01811 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso III do Art. 46 do Anteprojeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
III - autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que representem risco à
vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente, ou que importe em alteração no
patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta
ao Congresso Nacional. | |
| 1479 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01813 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 205, inciso I,
letra "l".
Dê-se à letra "l" do inciso I, do art. 205,
do Anteprojeto, a seguinte redação:
"l) a representação por
inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato
normativo federal ou estadual, ou por omissão de
medidas legislativas ou executivas." | |
| 1480 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01814 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 207, é4o. do
Anteprojeto.
Exclua-se do § 4o. do art. 207 a expressão
"Juízo ou" | |
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