| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18156 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao art. 326, Título VIII, Capítulo II,
acrescente-se os seguintes parágrafos primeiro e
segundo:
"Art. 326. ..................................
§ 1o. Os imóveis rurais de até 100 hectares,
explorados por proprietários que, comprovadamente,
não disponham de outros imóveis e tenham nestas
áreas sua única fonte de renda, não poderão ser
objeto de penhora em empréstimos de qualquer
natureza.
§ 2o. A lei regulamentará a política de
crédito rural, assegurando a estes agricultores
acesso às operações de custeio e investimentos." | | | | Parecer: | Em que pese a importância da contribuição do autor para a
política agrícola (através do desdobramento, em dois parágra-
fos, do artigo 326), a matéria emendada e a do referido dis-
positivo no Projeto Constitucional são passíveis de tratamen-
to em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18157 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 338 do Título IX,
Capítulo II, o seguinte § 8o.:
"Art. 338. ..................................
§ 1o. ......................................
............................................
§ 7o. ......................................
§ 8o. Fica assegurada à dona-de-casa que
trabalha no campo e à dona-de-casa que trabalha na
cidade, os benefícios da seguridade social,
inclusive aposentadoria." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 2163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18158 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 154 do Título V, Capítulo II,
Seção I, a seguinte redação:
"Art. 154. O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição." | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 2164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18159 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 458, das Disposições Gerais, a
seguinte redação:
"Art. 458. As eleições presidenciais para o
quadriênio de 1989-1994 serão realizadasa 15 de
novembro de 1988." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 2165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18160 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X, o seguinte dispositivo, onde couber:
"Art. (...) - A lei complementar disporá
de um ano a partir da promulgação desta
Constituição, sobre as condições referidas na
alínea "a", inciso IV, art. 17." | | | | Parecer: | A proposta de se incluir no texto constitucional um pre-
ceito obrigando a Lei Complementar dispor, no prazo de um
ano, sobre as condições referidas na alínea "a", inciso IV do
art. 17 é temerário e prejudicial. Não podemos correr o ris-
co de engessarmos um princípio tão dinâmico num prazo de tem-
po tão curto.
Pela rejeição. | |
| 2166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18161 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente ao artigo 456, das disposições
transitórias o seguinte parágrafo único:
Art. 456. ..................................
Parágrafo único. Os Prefeitos eleitos em 15
de novembro de 1985 terão direito de concorrer à
reeleição. | | | | Parecer: | A irreelegibilidade é princípio consagrado.
Pelo não acolhimento. | |
| 2167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18162 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se as expressões "e atividades
nucleares" da alínea "v" do inciso XXIII, do
artigo 54, do título IV, capítulo II,
acrescentando-se na sua parte "in fine" as
seguintes expressões:
Art. 54. ....................................
I - ........................................
XXIII - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a - ........................................
b - ........................................
..................................................
v - ....., importação e fabricação dos
produtos químicos utilizados na agricultura. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no substitutivo e o fato de que a possibilidade de legisla-
ção sobre os itens pretendidos já decorre do restante do tex-
to. | |
| 2168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18163 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 176, do capítulo III, seção II,
do título V. a seguinte redação, suprimindo-se seu
§ único:
Art. 176. O Primeiro Ministro será nomeado
dentre os cidadãos brasileiros com mais de 35 anos
e no exercício dos direitos políticos. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 2169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18164 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 494 das Disposições
Transitórias a seguinte redação, acrescentando-se
igualmente o seguinte parágrafo único:
Art. 494. Ao Congresso Nacional caberá
responsabilidade pela reavaliação das concessões
de lavras de recursos minerais, feitas a partir de
1960, podendo o Congresso decidir pela suspensão
ou revogação de concessões, mediante indenização a
ser regulada por lei.
Parágrafo único. As atuais concessões que não
forem exploradas em escala comercial, nos próximos
3 anos, contados a partir da promulgação desta
Constituição, prescreverão automaticamente,
perdendo seus concessionários o direito de lavra,
sem indenização por parte do poder público. | | | | Parecer: | Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio-
nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes-
quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis
infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe-
tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades
minerais.
Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18165 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "m" do inciso IV, do artigo
17, do título II, capítulo III, a seguinte
redação:
Art. 17. ....................................
I - ........................................
............................................
IV - ........................................
a - ........................................
............................................
m - não será constituída mais de uma organização
sindical de qualquer grau, representativa de uma
categoria profissional em cada base territorial. | | | | Parecer: | A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do
Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici-
dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora
com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5).
Pela rejeição.
* | |
| 2171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18166 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do artigo 312, na sua
parte "in fine" as seguintes expressões:
Art. 312. ..................................
§ 1o. ......, exceção feita às ilhas
oceânicas e consteiras que abrigam sede de
municípios. | | | | Parecer: | As ilhas oceânicas e costeiras que abrigam sede de muni-
cípios, inclusive Capitais como Florianópolis, Vitória e São
Luiz, possuem áreas urbanas que deverão ser preservadas , em
razão do interesse e da segurança da própria coletividade.
Essas áreas se destinam à instalação de equipamentos co-
munitários e à implantação de programas habitacionais e de
expansão urbana.
Pela rejeição. | |
| 2172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18167 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso V do artigo 52 as
seguintes expressões:
Art. 52. ....................................
I - ........................................
............................................
v - ....., em condomínio com os Estados. | | | | Parecer: | Entendemos desnecessária a criação da figura do bem condo
minial da União e dos Estados, nesse caso, posto que os §§ 1.
e 2. do art. em questão já preveêem a participação no resul-
tado da exploração. | |
| 2173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18168 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 2o. do artigo 415, do
título IX, capítulo VI, na sua parte "in fine" as
seguintes expressões:
Art. 415. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ....., as vítimas ou herdeiros, sem
prejuízo das demais sanções penais e ou
administrativas. | | | | Parecer: | As regras básicas estabelecidas no texto do Projeto de
Constituição nos parecem suficientemente abrangentes para as-
segurar os objetivos preconizados pela proposição em análise.
Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté-
ria poderão ser mais adequadamente tratados na legislação or-
dinária. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade da
Emenda. | |
| 2174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18169 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 470 e seu parágrafo único, das
disposições transitórias, a seguinte redação:
Art. 470. O Congresso Nacional, nos doze
meses seguintes à promulgação da Constituição,
procederá a auditagem da dívida externa
brasileira, fundamentando-a nos seguintes
procedimentos, entre outros:
I - Levantamento sistemático e detalhado dos
contrados da dívida externa, analisando e
concluindo acerca de sua legalidade e
legitimidade;
II - Exame da origem, natureza e das
condições e prazos de pagamentos da dívida
externa, e de suas implicações sócio-econômicas.
Parágrafo único. Em defesa do interesse
público e da soberania nacional, o Congresso
Nacional, como conclusão desta auditagem, disporá
em Lei sobre a dívida externa brasileira,
conformando o consolidando o seu montante e as
suas condições de pagamento com a sua legitimidade
e com as necessidades impostas pela realidade
sócio-econômica do País. | | | | Parecer: | Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o
dispositivo que a emenda pretendia modificar. Julgamos que a
questão da auditoria da dívida externa é matéria de legisla-
ção ordinária, de comissão parlamentar de inquérito ou ins-
trumento semelhante.
Pela rejeição. | |
| 2175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18450 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso IX do artigo 54, do
título IV, capítulo II, na sua parte "in fine" as
seguintes expressões:
Art. 54 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
............................................
IX - ................, e de previdência
privada. | | | | Parecer: | A emenda preenche os objetivos perseguidos pelo substitu-
tivo. Pela aprovação. | |
| 2176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18451 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 325, o seguinte
parágrafo terceiro:
Art. 325 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - A política agrícola deverá
comtemplar, preferencialmente, os pequenos e
médios agricultores. | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
Matéria referente a legislação ordinária. | |
| 2177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18452 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 7o. do título I, o
seguinte parágrafo:
Parágrafo único (....) - O Brasil poderá
manter relações diplomáticas com países ou nações
colonizadas ou ocupadas pela força, desde que
estes tenham uma entidade representativa
reconhecida pela Assembléia Geral da ONU ou pelo
Governo Brasileiro. | | | | Parecer: | Visa a incluir um parágrafo único ao art. 7o. do Projeto
de Constituição para fazê-lo dizer que o Brasil poderá manter
relações com países ou nações ocupadas pela força, desde que
estas tenham uma entidade representativa reconhecida pela
Assembléia Geral da ONU ou pelo Governo Brasileiro.
Em nossa opinião, o texto constitucional não deveria aco-
lher dispositivos desta natureza, qua o tornariam excessiva-
mente minucioso.
Pela rejeição. | |
| 2178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18453 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIV do artigo 100, do título
V, capítulo I, seção II a seguinte redação:
Art. 100 - ..................................
I - ..............................................
............................................
XIV - Aprovar ou revogar a concessão e
renovação de concessão de emissoras de rádio e
televisão. | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
| 2179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18454 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 13 a seguinte
redação:
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
XI - Renumeração igual por trabalho igual, em
sua natureza, duração e localização, ressalvadas
os prêmios de produtividade, sendo proibidas as
discriminações sociais para fins de recrutamento,
seleção, acesso, progresso funcional e dispensa,
na empresa nacional ou estrangeira, pelos motivos
a que se rerere o art. 12, III, "f". | | | | Parecer: | O princípio da igualdade assegurado no Projeto dispensa o
inciso XI do art. 13, ou seja, um novo princípio que garanta
o que já está garantido a qualquer cidadão. Poderá a lei or-
dinária regulamentá-lo na questão concernente à diferença de
salários e de critério de admissão, dispensa e promoção.
Pela prejudicialidade.
* | |
| 2180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18607 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no Título "Das Disposições
Transitórias", o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - O Sistema de Aviação Civil será
vinculado à Administração Civil de forma
progressiva no prazo de quatro (04) anos. A infra-
estrutura aeroportuária e dos órgãos de controle
de tráfego aéreo, continuará a ser usada de forma
compartilhada, sem acarretar despesa adicional e
conforme dispuser a Lei. | | | | Parecer: | Apesar do mérito contido na presente emenda , caracteriza-se
a mesma como matéria tecnicamente aplicável à legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
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