| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19109 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprimir o § 1o. do art. 272. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Antonio Carlos Konder Reis quer
suprimir o § 1. do art. 272 do Projeto de Constituição, que
confere aos Estados e ao Distrito Federal competência para
instituir um adicional ao imposto sobre a renda e proventos
devido à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas
ou residentes nos respectivos territórios. Justifica que virá
agravar a carga fiscal de forma injusta e que o Estado já
dispõe de suas fontes de recursos para o atendimento de seus
fins.
Além desses argumentos teria a injusta oneração que o im-
posto de renda faz sobre a classe média, que será ainda mais
penalizada, além do que a própria classe pobre, sobre a qual
será trasladado o adicional das empresas ao cobrar os servi-
ços e as mercadorias. Por outro lado, quebra a tradição bra-
sileira de competência exclusiva para o imposto distribuído
à União, aos Estados e aos Municípios.
De resto, o adicional em foco encerra mero expediente ar-
recadatório. Mas a nova versão do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização, repete o preceito oriundo da Co-
missão de Sistema Tributário. | |
| 1082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19139 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Redigir o § 1o. do art. 133 da seguinte
forma:
"Art. 133 - ................................
§ 1o. - O projeto de lei de diretrizes
orçamentárias será encaminhado ao Congresso
Nacional pelo Primeiro-Ministro." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Não há dúvida de que há necessida-
de de se estabelecer prazo para encaminhamento do projeto de
lei orçamentária ao Congresso Nacional. | |
| 1083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19140 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar o seguinte inciso XI do art. 138
do Projeto.
"Art. 138 - ................................
XI - acompanhar e fiscalizar as operações de
crédito, a emissão de títulos, a concessão de
avais e fianças e outras garantias dadas em nome
da União, de autarquias e outros órgãos, fundações
e de suas empresas." | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 1084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19141 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item II, do art. 56 do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 56 - Incluem-se entre os bens do
Estado:
..................................................
II - as ilhas oceânicos e marítimas já
ocupadas pelos Estados e Municípios, ressalvados
os terrenos que, por título legítimo, pertencem ao
domínio privado de outrem." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no substitutivo, por entender-se desnecessária a ressalva. | |
| 1085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19142 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao art. 17 inciso IV letra "d" do
Projeto, a expressão "assegurada aos locais de
culto e suas liturgias particulares a proteção, na
forma da Lei." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição.
* | |
| 1086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19143 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, um artigo a ser numerado como
art. 15, renumerando-se o atual art. 15 e demais.
"Art. - O produtor rural, que explore sua
propriedade em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, será, para os efeitos da
Previdência Social, considerado segurado autônomo,
na forma que a lei estabelecer, a ele equiparado o
parceiro, o meeiro e o arrendatário." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 1087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19145 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Título das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - Os funcionários públicos admitidos
até 23 de janeiro de 1967, poderão aposentar-se
com os direitos e vantagens previstos na
legislação vigente àquela data.
Parágrafo único. Os funcionários públicos
aposentados com restrição do § 3o. do art. 101 da
Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do § 2o.
do inciso II, do art. 102 da Constituição de 17 de
outubro de 1969, terão revistas suas
aposentadorias para que sejam adequadas à
legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde
que tenham ingressado no serviço público até a
referida data." | | | | Parecer: | Pela rejeição, o dispositivo foi suprimido do Substituti-
vo. | |
| 1088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19147 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dá-se à alínea "g" do inciso IV do art. 17, a
seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
IV - ........................................
g) A Assembléia Geral é o órgão deliberativo
supremo da entidade sindical, competindo-lhe
decidir sobre sua constituição, organização,
extinção, eleições para órgãos de administração e
representação, seu estatuto e a contribuição
associativa, que somente poderá ser descontada em
folha mediante autorização escrita do interessado,
ressalvada a contribuição sindical devida pelos
integrantes das categorias econômicas e
profissionais na forma da lei." | | | | Parecer: | Aproveitamos a alinea "g" do item IV do art. 17 do Pro-
jeto, apenas na parte que contempla a contribuição sindical.
A Emenda propõe vários outros tópicos e,na parte da
contribuição sindical, estabelece um sistema vinculado à lei.
Nós vinculamos tal contribuição à Assembléia Geral da
entidade, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada.
* | |
| 1089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19148 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do artigo 67 do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 67 - ..................................
§ 1o. - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido, mensalmente, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou outro
órgão estadual a que for atribuída essa
competência." | | | | Parecer: | O parágrafo 1o. do artigo 67 do Projeto de Constitui-
ção já prevê que o controle externo da Câmara Municipal seja
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Com
relação à sua periocidade, deve ser regulada no âmbito da le-
gislação ordinária. | |
| 1090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19149 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se à alínea "m" do inciso IV do art. 17 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
IV - ........................................
m) não será constituída mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica em cada base territorial." | | | | Parecer: | A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do
Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici-
dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora
com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5).
Pela rejeição.
* | |
| 1091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19150 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Redija-se o item I do art. 207, da seguinte
forma:
"Art. 207. - ................................
I - um quinto dos advogados, com mais de dez
anos de experiência profissional, e membros do
Ministério Público Federal, com mais de dez anos
de exercício." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 1092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19151 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item I do art. 93 do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 93 -
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou
estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, facultada a opção pela remuneração de um
deles; no caso de mandato eletivo municipal
cumprir-se-á a regra deste inciso salvo se houver
compatibilidade de horário." | | | | Parecer: | Concluimos pela rejeição ficando mantido o texto original
do Projeto, por considerarmos mais adequado e coerente com a
matéria. | |
| 1093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19220 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM I DO ARTIGO 93
Acrescente-se item II ao Artigo 93, do
projeto de constituição, renumerando-se o atual
inciso II e modificando-se em consequência a
redação do item I.
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou
estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, facultada a opção pela remuneração de um
deles;
II - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
item I deste artigo. | | | | Parecer: | Concluimos pelo não acolhimento conforme orientação dada
ao Substitutivo. | |
| 1094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19221 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO
318
Dê-se ao § 3o. do Artigo 318, do projeto de
constituição a seguinte redação:
§ 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias
para a reforma agrária, os parâmetros de
conceituação e propriedade improdutiva, bem como
os módulos de exploração da terra e área mínima
padrão. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Matéria não constitucional. | |
| 1095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19224 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 371
Dê-se ao Artigo 371 do projeto de
constituição a seguinte redação:
Art. 371 - A educação, direito de cada um, é
dever da família, do Estado e da Sociedade. | | | | Parecer: | Sua Emenda está acolhida no Projeto. | |
| 1096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19226 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114
Dê-se ao artigo 114 do projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na capital da União, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de
dezembro. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão da Sistematização. | |
| 1097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20622 REJEITADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir como § 4o. do Artigo 52, entre os
bens da União, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 4o. As faixas circunvizinhas às reservas
indígenas, ambientais e preservadoras dos recursos
hídricos, serão designadas Faixas de Proteção e
terão tratamento especial, no sentido educativo e
fiscal, conforme o que dispuser lei complementar." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por se tratar de matéria que pode ser nor-
matizada em leis complementares ou ordinárias. | |
| 1098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20772 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Insere, no Capítulo III (Dos Direitos
Coletivos); do Título II (Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais) o que se segue:
"Acrescente-se, ao inciso IV A Liberdade
do Art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização, a seguinte alínea,
realinhando-se as demais:
- É garantido às categorias diferenciadas e
às profissões regulamentadas, de Constituição de
respectivas entidades sindicais únicas por base
territorial, não se lhes aplicando o disposto na
alínea "m" deste inciso." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende a inclusão da alínea ao ítem
IV, do art. 17 do Projeto, no sentido de autorizar a organi-
zação de entidades sindicais únicas por base territorial.
A fórmula prevista no Projeto deve prevalecer a fim de
que não haja superposição de entidades quando da representa-
ção das convenções coletivas.
Visando melhor harmonização da matéria bem como a pró-
pria conveniência do setor sindical, optamos pela rejeição da
presente Emenda. | |
| 1099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20929 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 194 os seguintes
incisos e parágrafos:
"Art. 194. ..................................
VI - Polícia Rodoviária Federal.
§ 4o. A Polícia Rodoviária Federal é
subordinada ao Ministério da Justiça." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 1100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20930 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator, a
seguinte proposição:
"Disposições Transitórias
Art. O Congresso Nacional reexaminará todas
as concessões e alienações de terras da União, dos
Estados e Municípios cuja área supere os quinze
mil hectares, efetuados a partir de 1o. de janeiro
de 1967." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que é assunto, referente à
Reforma Agrária, é objeto dda legislação ordinária específica | |
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