EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título das Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967, poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo único. Os funcionários públicos aposentados com restrição do § 3o. do art. 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do § 2o. do inciso II, do art. 102 da Constituição de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data."

Pela rejeição, o dispositivo foi suprimido do Substituti- vo.