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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19148 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
19148 - REJEITADA
Autoria
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do artigo 67 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 67 - .................................. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido, mensalmente, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão estadual a que for atribuída essa competência."
Remissão
A9A040401067 - MODIFICATIVA - ARTIGO:067 PAR
Parecer
O parágrafo 1o. do artigo 67 do Projeto de Constitui- ção já prevê que o controle externo da Câmara Municipal seja exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Com relação à sua periocidade, deve ser regulada no âmbito da le- gislação ordinária.