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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1652)
Banco
collapseEMEN
B (347)
E (225)
G (206)
J (67)
K (18)
M (326)
O (355)
S (44)
U (44)
W (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (807)
APROVADA (273)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
NÃO INFORMADO (153)
PREJUDICADA (146)
Partido
PMDB (735)
PDT (466)
PFL (263)
PCB (159)
PSDB (27)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (107)
expand1987 (1544)
1641Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 61, do § 1o., II, d, as expressões "do Ministério Público e" e "do Ministério Público e". 
1642Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Fazer a correção do a craseado, devendo-se escrever: ... que resulte prejuízo ao erário público. 
1643Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Corrigir a palavra "interesse"", para a grafia correta: Interesse. 
1644Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "isonomia de vencimentos", leia-se Isonomia de Vencimento 
1645Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o vencimento dos cargos, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XII - o vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser superior ao pago pelo Poder Executivo." ) 
1646Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Aponha-se crase na partícula "a" da expressão "...as normas necessárias a sua execução e ...". 
1647Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do art. 27, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 24 - ...................................... .................................................. § 9o. - Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no art. 107, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos de cinco anos no exercício do cargo." 
1648Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, in fine, do art. 71 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 71 - ...................................... I - .............................................. II - ... de que resulte prejuízo ao erário;" 
1649Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se à alinea "h" do inciso I do art. 105 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 105 - ...................................... I) .............................................. .................................................. h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho;" 
1650Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Aponha-se crase na partícula "a" da expressão "der a lei federal..." 
1651Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 3o. do art. 136 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 136 - ...................................... § 3o. - .......................................... I - A prisão por crime contra o Estado, determinada por executor da medida, será por este comunicado imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo delito à autoridade policial;" 
1652Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 EM ANALISE  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 137 do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 137 - ...................................... I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;" 
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