| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15299 REJEITADA  | | | | Autor: | JAIRO AZI (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Altere-se o art. 453 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização que
passa a ter a seguinte redação:
"As Assembléias Legislativas, com poderes
constituintes terão prazo de seis meses, para
elaborar as constituições dos Estados, mediante
aprovação, por maioria absoluta, em dois turnos de
discussões e votação". | | | | Parecer: | Pretende a emenda alterar a redação do art.435, dando às As-
sembléias Legislativas poderes constituintes para "elaborar"
as Constituições dos Estados, e não apenas "adaptá-las" à
Constituição Federal. Pelo não acolhimento. | |
| 1262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15301 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO AZI (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se parágrafo único ao art. 54 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, com a seguinte redação:
"A competência da União não exclui a dos
Estados para legislar supletivamente sobre as
matérias das incisões XVI, XVII, XIX, XXI, XXII,
XXIII, alíneas "b", "j", "s", "u", "v" e "x"." | | | | Parecer: | O projeto que agora apresentamos deixa claro como os
Estados podem exercitar o direito de legislar tanto supletiva
quanto complementarmente, o que dispensa o dispositivo propos
to. Pela rejeição é nosso parecer. | |
| 1263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15433 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde
couber:
Art. Mediante o levantamento de áreas nos
Estados e a escolha, através de pesquisas dos
serviços de agronomia e outros, dos locais que
melhor se prestem para abrigar até quarenta
milhões de habitantes, serão instaladas, com a
mobilização dos Ministérios, dentro de um ano da
promulgação desta Constituição, regiões agrícolas
no interior de todo o País.
§ 1o. - Serão, igualmente, instaladas no
interior brasileiro, separadas das "regiões
agrícolas", Colônias agrícolas penais para onde
devem ser conduzidos todos os crimonosos do País.
§ 2o. - O disposto neste artigo será
regulamentado por Lei Complementar dentro de 90
(noventa) dias, a partir da vigência desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O teor da Emenda não é matéria constitu-
cional. | |
| 1264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15502 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo, onde couber:
Art. - Fica revogada a Lei no. 7170/83 (Lei
de Segurança Nacional). | | | | Parecer: | Propõe a emenda a extinção da Lei de Segurança Nacional.
Entendemos que os mecanismos democráticos inseridos nesta
constituição ensejarão as alterações cabíveis na mencionada
lei, via lei ordinária. Pela rejeição. | |
| 1265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15533 REJEITADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte artigo no Título V, Cap.
III seção IV - dos Ministros de Estado, onde
couber:
Os ex-titulares da presidência e das
Diretorias do Banco central ficam impedidos, por
período de dois anos, de assumir cargo ou função
diretivos na empresa privada." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. | |
| 1266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15783 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63
Art. 63 - "Respeitada a proporcionalidade com
a população do Município, o número de vereadores
será no mínimo 11 e no máximo de 33 anos nos
municípios de até um milhão de habitantes; e no
mínimo de 35 e máximo de 61 nos municípios acima
de 1 milhão de habitantes". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a aprovação de Emenda re-
ferente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria,
Conforme parecer de número 1P09406-2. | |
| 1267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15924 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 188, inciso I e
III
Altera o inciso I do Art. 188, suprime seu
inciso III, e renumera os demais incisos.
Art. 188, inciso I - O acesso ao cargo
inicial e final da magistratura de carreira far-
se-á por concurso de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do
Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações,
a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os
requisitos para inscrição no concurso. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 1268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16095 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Poder Legislativo
Onde Couber
Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa às disposições transitórias, o
seguinte dispositivo; onde couber:
Art. - A unicameralidade prevista nesta
Constituição será implantada após o término dos
mandatos dos atuais parlamentares. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A emenda contrária a tradição do
nosso direito constitucional, além de não contribuir para o
aperfeiçoamento do processo legislativo. | |
| 1269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16099 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Ordêm Econômica
Onde Couber
Incluam-se no Capítulo IV, do Título IV, onde
couberem:
Art. - Sempre que o município atingir a
população de quinhentos mil habitantes, terá
automaticamene emancipado o seu distrito mais
populoso.
Art. - A lei estabelecerá distinções entre
municípios eminentemente urbanos daqueles de
características rurais, traçando normas e
critérios de suas funções administrativas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto não é pertinen-
te com a conccisão e com a competência na Constituição Fede-
ral. | |
| 1270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16101 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo IV, do Título IV, onde couber:
EMENDA
CAPÍTULO:
ONDE COUBER
Art. - A Câmara Municipal do município mais
populoso, acresceda dosprefeitos e presidentes de
Câmaras dos municípios menores abrangidos,
comporão o Conselho da Regiões Metropolitanas
criadas por lei complementar.
§ Ao prefeito do município maior,
substituído em seus impedimentos e pela ordem,
pelos demais prefeitos , compete a execução da
funçõs públicas de interesse comum das áreas
abrangidas pela região metropolitana. | | | | Parecer: | O assunto é de lei complementar. A Constituição não poderá
ser tão pródiga em dispositivo sobre Região Metropolitana. | |
| 1271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16175 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 21
O Artigo 21 do projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 21 - "Perderá a nacionalidade o
brasileiro que:
I - Adquirir voluntariamente outra
nacionalidade;
II - Sem licença do Presidente da República,
aceitar comissão, emprego ou pensão de governo
estrangeiro; ou
III - em virtude de sentença judicial, tiver
cancelado a naturalização por exercer atividade
contrária ao interesse nacional." | | | | Parecer: | Altera a redação do art. 21 para nele introduzir os tra-
dicionais casos de perda de nacionalidade brasileira. Julga-
mos mais aconselhável a linha liberal do Projeto, que evita a
figura do apátrida.
Pela rejeição. | |
| 1272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16176 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X, das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
Art. .... - "O Governo Federal aplicará na
região do Vale do São Francisco, durante, pelo
menos, vinte anos consecutivos, quantia não
inferior a 1% (um por cento) de suas rendas
tributárias, para pleno aproveitamento de sua
potencialidade econômica e melhoria das condições
de vida de sua população."
§ Único - "Um terço, pelo menos, dessa
quantia será obrigatoriamente aplicado nos setores
de educação e saúde. Outro terço, pelo menos, será
obrigatoriamente aplicado em irrigação." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin-
culação de parte da receita tributária ou dos recursos orça-
mentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orien-
tou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a
Constituição prevê à disposição das várias unidades governa-
mentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto-
res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli-
namento de vinculações de receitas, a nível constitucional ,
resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública
somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em
determinado momento e situação, com abstração de estudos e a-
nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas
públicas. | |
| 1273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16177 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X, das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
Art. ... "Aos atuais titulares do direito de
ocupação, devidamente inscritos no Serviço do
Patrimônio da União, ou aos seus sucessores, fica
outorgado o direito real de enfiteuse sobre o
domínio útil do imóvel ocupado, sem ônus de
qualquer natureza, expedindo-se o respectivo
título logo seja requerido pelo interessado." | | | | Parecer: | Pretende a inclusão, onde couber, de um dispositivo que dê
aos atuais titulares do direito de ocupação o direito real de
enfiteuse sobre o domínio útil do imóvel ocupado. Não julga-
mos aconselhável a medida vez que somos favoráveis à extinção
da enfiteuse. | |
| 1274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16178 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54 - Inciso
XXIII - letra "M"
A letra "m" do inciso XXIII do artigo 54 do
projeto, passa a ter a seguinte redação:
M - "emigração, imigração, entrada,
extradição, deportação e expulsão de
estrangeiros". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a deportação é con-
siderada como uma das formas de expulsão, a qual já está in -
cluída na alínea. | |
| 1275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16179 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 19 - Inciso I
Letra "C"
A letra "C", do Inciso I do Artigo 19 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
C - os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe
brasileira, desde que registrados em repartição
brasileira competente, ou, não registrados, venham
residir no Brasil. Neste caso, atingida a
maioridade, deverão, para conservar a
nacionalidade brasileira, optar por ela dentro de
seis anos. | | | | Parecer: | Propõe nova redação à letra "c", do inciso I, do art. 19
do Projeto de Constituição. Não consideramos melhor a redação
proposta.
Pela rejeição. | |
| 1276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16181 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471
O Artigo 471 do projeto, passa a ter a
seguinte redação, e, por se tratar de matéria
afim, do seja acrescentado o Artigo 472, com a
redação também abaixo:
Art. 471 - "Fica extinto o direito real de
enfiteuse instituido pelo Código Civil e
resgatados, sem ônus, os contratos existentes,
sejam de bens públicos ou de particulares, pessoas
físicas ou jurídicas, consolidando-se na pessoa do
enfiteuta, ou de seus sucessores,
a propriedade plena do imóvel,
mediante o assentamento próprio no registro
imobiliário, a requerimento do interessado."
Art. 472 - "Fica, também, extinto o direito
pessoal de ocupação, disciplinado pelo Decreto Lei
no. 9.760, de 5 de de setembro de 1946, expedido o
Serviço do Patrimônio da União, sem ônus, em favor
dos ocupantes devidamente inscritos nos seus
livros, ou de seus sucessores, o título da
propriedade do imóvel." | | | | Parecer: | Dá uma nova redação ao art. 471 do Projeto de Constituição
que, a nosso ver, é excessivamente prolixa, no desejo de cor-
rigir impropriedades técnicas do texto emendado.
Introduz um artigo 472, que extingue o direito pessoal de
ocupação que, em nosso entendimento, deve permanecer no orde-
namento jurídico brasileiro, onde tem utilidade e pertinên-
cia. | |
| 1277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16345 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO III, DO TÍTULO II
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Art. - Lei Complementar criará mecanismos de
participação direta da população nas decisões do
poder constituído, mediante:
1 - Iniciativa popular de leis.
2 - Veto popular a leis aprovadas.
3 - Audiência popular pública.
4 - Mecanismos de gestão de serviços
públicos. | | | | Parecer: | Pretende a inclusão, onde couber, de dispositivo que re-
meta à lei complementar a criação de mecanismos de participa-
ção direta da população nas decisões do poder constituído.
Tal como formulado, não julgamos conveniente a aceitação do
dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 1278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16347 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: PODER LEGISLATIVO
ONDE COUBER
Inclua-se, onde couber, no Projeto de
Constituição, o seguinte dispositivo, na Seção I,
do Capítulo I, do Título V:
Art. - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da União, no período de 1o.
de fevereiro a 15 de dezembro. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. | |
| 1279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16350 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA
ONDE COUBER
Inclua-se no projeto do texto Constitucional,
na parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte
dispositivo, no Capítulo I, do Título VIII, onde
couber:
Art. - Compete exclusivamente ao Estado o
exercício das atividades bancárias. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias.
Essa proposta, a ser posta em prática, representaria uma
substancial expansão das atividades estatais em um setor
econômico que, além de ser relativamente competitivo, perma-
nece com ampla predominância da iniciativa privada nacional.
Pela rejeição. | |
| 1280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16351 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 2o.
Suprima-se do artigo 2o. do projeto de
constituição a expressão:
INDISSOLÚVEL | | | | Parecer: | Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art.
2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos ,
por coerência, pela rejeição desta emenda. | |
|
